Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 79 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A	à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B	à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C	aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D	à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E	aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.