Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/RS 2004
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2004

Questão 64 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que


A salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  
B o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.
  
C se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
  
D no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em certos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.
  
E não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
  


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