Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/RS 2004
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2004

Questão 32 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que diz respeito aos atos administrativos, a


A imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
  
B auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
  
C tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
  
D presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
  
E a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.
  


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