Técnico Judiciário - TJ/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 50 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.


A Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
  
B O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
  
C A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
  
D O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
  
E A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.
  


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