Escrevente - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2007

Questão 74 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

A	começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

B	extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

C	é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

D	não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

E	reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.