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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Bebê nasce vivo e respira por um segundo. Ele pode transmitir a herança deixada pelo pelo seu pai à sua mãe, sendo que eles eram apenas namorados?

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Giovana, representante legal do menor Gabriel, alega o seguinte:

Que o seu filho, apesar de ainda não ter nascido no momento da abertura do inventário, havendo capacidade sucessória de nascituro, sua legítima deveria ser preservada, aguardando o nascimento com vida, o que foi ignorado;

Que comprovará a paternidade, realizando a prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA;

Que o seu bebê deu sinais inequívocos de vida, após o nascimento, reconhecendo, assim, sua personalidade civil e o tornando sujeito de direitos, embora tenha falecido instantes depois (conforme será comprovado pelo exame específico "Docimasia hidrostática de Galeno").

A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida. E desde o momento que o recém-nascido completou o nascimento e adquiriu vida autônoma capaz de respirar independentemente da participação materna, é considerado pessoa, adquirindo e transferindo direitos.

Portanto, a personalidade civil da pessoa física é uma criação do Direito para que o indivíduo seja considerado pessoa e, assim, tenha direitos e obrigações, que no caso trata-se de direito sucessório e deste modo, deverá ser transferida a herança para ela, por ser sua mãe e única herdeira no caso.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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