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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Madeireira e sócio gerente são processados penalmente pela prática de crimes ambientais.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Narra a denúncia do Ministério Público que o sócio gerente da Madeireira Corte Certo faz funcionar há cerca de dois anos, sem licença ambiental, a referida empresa, e que esta vem causando, ao longo desse período, poluição atmosférica e sonora em níveis que resultariam em danos diretos à saúde da população, o que estaria tornando a área urbana do Município X imprópria para a ocupação urbana.

Afirma o representante do Ministério Público que os crimes ambientais estariam sendo praticados para obtenção de vantagem econômica, consumando-se tanto no período diurno quanto noturno, em desatenção ao Alvará de Localização e Funcionamento da Madeireira Corte Certo.

Diz ainda que embora ciente da situação irregular, o Sr. José dos Anzóis Carapuça não tomou nenhuma providência para minimizar os danos ambientais ali verificados, o que foi comprovado através da Ata de Audiência realizada pelo CODEMA local, na qual o denunciado diz que a poluição é uma conseqüência natural do progresso.

Requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de multas, sendo aplicado, inclusive a pena privativa de liberdade.



Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


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Descrição do Caso

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