Quiz Jurídico #2

Lei Maria da Penha para Transexual

Indivíduo transexual (que possui identidade de gênero diferente do sexo designado no nascimento) é ameaçado e invoca a Lei Maria da Penha para obter o afastamento do companheiro do lar e a proibição de sua aproximação, fixando um limite mínimo de distância. O juiz:

concedeu ao transexual o direito às medidas protetivas pretendidas, alegando que a identidade de gênero deve ser definida com base na experiência pessoal, e não exclusivamente no sexo atribuído biologicamente.	negou o pedido, citando o art. 1º da lei, que determina expressamente que as medidas protetivas seriam destinadas apenas às mulheres vítimas de violência.

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