XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um Deputado Estadual foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, à pena de 4 (quatro) anos de detenção, que veio a ser convertida em pena restritiva de direitos. Em casos como esse, a lei estadual dispunha que o Deputado Estadual não teria os direitos políticos suspensos, salvo se a pena restritiva de direitos fosse descumprida e viesse a ser convertida em pena privativa de liberdade. Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que fosse cumprida a pena.
Considerando a narrativa acima e o princípio da simetria, responda aos questionamentos a seguir.
A) A lei estadual, ao disciplinar a suspensão dos direitos políticos, é formal e materialmente compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,80)
B) Na situação narrada, é possível que o Deputado Estadual preserve o seu mandato mesmo tendo os direitos políticos suspensos? (Valor: 0,45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A lei estadual é formalmente incompatível com a Constituição da República,pois a suspensão dos direitos políticos impõe restrições à cidadania, sendo que a União possui competência legislativa privativa para legislar sobre essa matéria,nos termos do Art. 22, inciso XIII, da CRFB/88.Além disso, é materialmente inconstitucional, pois a suspensão dos direitos políticos deve manter-se operativa enquanto durarem os efeitos da sentença criminal transitada em julgado, qualquer que seja a pena aplicada,nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/1988.
B) O Deputado Estadual pode preservar o seu mandato, mesmo tendo os direitos políticos suspensos, caso assim o decida a Casa Legislativa, segundo o Art. 55, inciso VI e § 2º, c/c. o Art. 27, § 1º, da CRFB/88.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A1. Não. A lei estadual é formalmente incompatível com a Constituição da República,pois a suspensão dos direitos políticos impõe restrições à cidadania, sendo que a União possui competência legislativa privativa para legislar sobre essa matéria (0,30),nos termos do Art. 22, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
A2. Não. A lei estadual é materialmente inconstitucional,pois a suspensão dos direitos políticos deve manter-se operativa enquanto durarem os efeitos da sentença criminal transitada em julgado, qualquer que seja a pena aplicada (0,30),nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
B. Sim. O Deputado Estadual pode preservar seu mandato, mesmo tendo os direitos políticos suspensos, caso assim o decida a Casa Legislativa (0,35),nos termos do Art. 55, § 2º,da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,35/0,45 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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