XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Roberto está interessado em adquirir um carro novo, mas constata que os juros associados aos financiamentos bancários estão muito além da sua capacidade de pagamento. Sendo assim, ele recorre ao seu melhor amigo, Lúcio, um pequeno comerciante. Lúcio e Roberto celebram, então, um contrato de mútuo, no valor de R$ 10.000,00, sem prazo expresso de vencimento. Com esse dinheiro, Roberto compra, na mesma data, o tão desejado automóvel.
Passados 20 (vinte) dias, Lúcio toma conhecimento de que Roberto perdeu sua única fonte de renda e observa que o amigo começa a se desfazer imediatamente de todos os seus bens. Sabendo disso, Lúcio procura Roberto, no intuito de conversar e dele exigir alguma espécie de garantia do pagamento do empréstimo. Roberto, porém, mostra-se extremamente ofendido com essa requisição e se recusa a atender ao pedido de Lúcio, alegando que o contrato não alcançou seu termo final. Lúcio, então, muito nervoso, procura o seu escritório de advocacia, na esperança de que você forneça alguma solução.
Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir.
A) A obrigação estava vencida na data em que Lúcio entrou em contato com Roberto? Lúcio poderia ter exigido a apresentação de garantia por parte de Roberto? (Valor: 0,80)
B) Qual espécie de tutela poderia ser requerida por Lúcio para evitar a frustração do processo judicial? (Valor: 0,45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Nos termos do Art. 592, inciso II, do CC, não havendo previsão expressa, o prazo do mútuo de dinheiro será de pelo menos trinta dias. Desta forma, a obrigação não estava vencida quando Lúcio entrou em contato com Roberto. No entanto, diante da notória mudança na situação econômica de Roberto, o Art. 590 do CC admite que Lúcio exija dele alguma garantia da restituição do valor emprestado, mesmo antes do vencimento da obrigação.
B) Lúcio poderia requerer uma tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, nos termos do Art. 301 do CPC OU do Art. 305 do CPC, para assegurar a concretização do seu direito à restituição do valor devido.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. Não. Na ausência de previsão expressa no contrato, o prazo do mútuo de dinheiro será de pelo menos 30 dias (0,30), nos termos do Art. 592, inciso II, do CC (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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A2. Sim. Considerando a notória mudança na situação econômica de Roberto, Lúcio poderia ter exigido a garantia da restituição do valor emprestado mesmo antes do vencimento (0,30),nos termos do Art. 590 do CC (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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B. Lúcio poderia requerer uma tutela provisória de urgência cautelar (0,20), em caráter antecedente (0,15),nos termos do Art. 301 do CPC OU do Art. 305 do CPC (0,10). |
0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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SP - Augusto dirigia seu automóvel muito acima do limite de velocidade, qua... (1,25)
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