XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Estado Alfa, para prestar os serviços de captação e tratamento de água, uniu-se aos municípios localizados em seu território, formando um consórcio público de direito público.
Devido ao aumento da população, foi necessário buscar novos mananciais, o que acarretou a necessidade de construção de novas adutoras. Por consequência, a nova tubulação precisará passar por áreas particulares, prevendo-se, com isso, a instituição de novas servidões.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a), esclareça os itens a seguir.
A) Os entes da federação consorciados podem ceder servidores para o consórcio público? (Valor: 0,65)
B) O consórcio público em questão pode instituir servidão? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Sim. Os entes consorciados podem ceder servidores para o consórcio público na forma e condições de cada ente consorciado, nos termos do Art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.107/05 OU do Art. 241 da CRFB/88.
B) Sim. Por ser pessoa jurídica de direito público, o consórcio pode instituir servidão, nos termos do contrato de consórcio, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.107/05.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. Os entes consorciados podem ceder servidores para o consórcio público na forma e condições de cada ente consorciado (0,55), nos termos do Art. 4º, § 4º, da Lei 11.107/05 OU do Art. 241 da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Sim. Por ser pessoa jurídica de direito público, nos termos do contrato de consórcio (0,50), conforme o Art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 11.107/05 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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