XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Diante de rebelião instaurada em unidade prisional federal, que contou com a conivência de servidores públicos, a autoridade competente, ao final de apuração em processo administrativo disciplinar, aplicou a disponibilidade como sanção aos agentes penitenciários envolvidos no evento, dentre os quais estava André.
Em razão disso, André procura você para, na qualidade de advogado(a), esclarecer, fundamentadamente, os questionamentos a seguir.
A) A autoridade competente poderia ter aplicado a disponibilidade como sanção a André? (Valor: 0,60)
B) Existe desvio de finalidade na aplicação da sanção descrita? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. A disponibilidade não tem a natureza de sanção, somente se aplicando nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração da sua desnecessidade, na forma do Art. 41, § 3º, da CRFB/88, OU a disponibilidade não consta dentre as penalidades disciplinares previstas no Art. 127 da Lei nº 8.112/90.
B) Sim. Há desvio de finalidade na situação descrita, dado que a disponibilidade foi utilizada para alcançar fim diverso daquele previsto na lei, consoante define o Art. 2º da Lei nº 4.717/65.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. A disponibilidade somente se aplica nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração da sua desnecessidade (0,50), segundo o Art. 41, § 3º, da CRFB/88 (0,10) OU Não. A disponibilidade não consta dentre as penalidades disciplinares (0,50), segundo o Art. 127 da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Sim. Há desvio de finalidade, dado que a disponibilidade foi utilizada para alcançar fim diverso daquele previsto na lei (0,55), consoante define o Art. 2º da Lei 4.717/65 OU Art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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