Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 05/05/2019


Situação-Problema

Questão 4



Em 01 de novembro de 2017, o Estado X instituiu um sistema progressivo de alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD. A redação do dispositivo legal era a seguinte: 

 

"Art. 26 – O valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos é a base de cálculo do imposto e sobre ela incidirão as seguintes alíquotas:

 

I  – 4% (quatro por cento), para valores entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais);

II– 6% (seis por cento), para valores entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 

III     – 8% (oito por cento), para valores acima de R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo). Parágrafo único: há isenção do imposto quando a totalidade dos bens e direitos transmitidos não exceder R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

 

Caio, residente no Estado Y, recebeu de herança um bem imóvel localizado no Estado X, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e decidiu impugnar o lançamento, afirmando que a progressividade do ITCD é inconstitucional, por ser este um imposto de caráter real. Alegou, ainda, que o imposto é devido no Estado Y, local de sua residência. 

 

Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.

 

A)  Caio está correto quanto à alegação de inconstitucionalidade da progressividade do imposto? (Valor: 0,80)

 

B)  Em qual Estado o ITCD é devido? (Valor: 0,45)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) Não. A progressividade de alíquotas está de acordo com a CRFB/88. Isso porque no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é possível aferir a capacidade contributiva do contribuinte do tributo, nos termos do Art. 145, § 1º, da CRFB/88. O ITCD é devido pelo contribuinte beneficiário de bem ou direito transmitido, implicando em um acréscimo patrimonial gratuito. Nesse sentido, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no RE 562.045, julgou constitucional a progressividade de alíquotas do ITCD.

B) O imposto é devido, nos casos de bens imóveis, no Estado da situação do bem, ou seja, o Estado X, conforme o Art. 41 do CTN ou o Art. 155, § 1º, inciso I, da CRFB/88.

 

Distribuição dos Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Não. O ITCD revela capacidade contributiva do beneficiário da transferência patrimonial (0,70), segundo o Art. 145, § 1º, da CRFB/88 (0,10).

0,00/0,70/0,80

B. O imposto é devido no Estado X, local da situação do bem, porque se trata de herança de bem imóvel (0,35), segundo o Art. 41 do CTN OU Art. 155, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (0,10).

0,00/0,35/0,45

 

Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”




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