VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Rodrigo, casado pelo regime da comunhão parcial com Liandra, garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João. De posse do contrato de confissão de dívida, também assinado por duas testemunhas, a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos, com anuência de João e Rodrigo. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5.000,00, configurada a inadimplência, Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João, junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES, local de cumprimento da obrigação.
De acordo com os elementos do enunciado:
A) Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente. (valor: 0,85)
B) Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado, a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade? (valor: 0,40)
Gabarito comentado:
A) Entre Rodrigo e João, há contrato de fiança, conforme Art. 818, do CC(Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra).
Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 1.647, CC. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III - prestar fiança ou aval;). Não havendo anuência de Liandra à fiança, esta poderá questionar a obrigação acessória assumida por Rodrigo, na forma do Art. 1.642, do CC (Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: [...] IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;).
B) Embora doutrinariamente possível, a cessão contratual firmada por Indústria Bandeirantes S/A em favor de Marcos, inclusive contando com a anuência do devedor João e seu fiador Rodrigo; a demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível, portanto, regida pela Lei n. 9.099/95, não reúne condições de procedibilidade. Como se vê do Art. 8º, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95 (§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;), é vedado aos cessionários de pessoas jurídicas não admitidas a figurar como parte autora nos juizados especiais. Na situação-problema proposta, figurou como cedente pessoa jurídica ‘Sociedade Anônima’ que não é admitida a figurar como autora nos Juizados Especiais Cíveis.
Distribuição dos Pontos:
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Quesito Avaliado |
Faixa de valores |
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A) Entre Rodrigo e João há contrato de fiança (0,25), conforme Art. 818, do CC (0,20) Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (0,20) no termos do Art. 1.642 ou 1647, CC ou Súmula 332 do STJ (0,20). Obs.: A mera menção dos dispositivos legais não pontua.. |
0,00/0,20/0,25/0,40 /0,45/0,65/0,85 |
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B) A demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível, regida pela Lei n. 9.099/95, não reúne condições de procedibilidade (0,25), conforme previsão do Art. 8º, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95 (0,15). Obs.: A mera menção dos dispositivos legais não pontua |
0,00/0,25/0,40 |
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