XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em determinada reclamação trabalhista, o autor, um ex-empregado, questionou o desconto mensal, a título de contribuição social, previsto na convenção coletiva de sua categoria, que vigorou no ano de 2018 e que foi juntada com a petição inicial.
O reclamante manifestou seu entendimento de que essa cláusula normativa é abusiva e ilegal, devendo ser anulada e, consequentemente, devolvido o valor que lhe foi descontado. Ele requereu, no rol de pedidos, a nulidade da cláusula em comento e a devolução da subtração efetivada sob a rubrica “contribuição social”.
Diante da situação retratada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir.
A) Qual o prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva de trabalho? (Valor: 0,65)
B) Se a ação em questão fosse proposta exclusivamente contra a empresa, que tese processual você, contratado(a) pela empresa, deveria apresentar? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A)Uma convenção coletiva de trabalho tem vigência máxima de dois anos, conforme o Art. 614, § 3º, da CLT.
B)A tese a ser apresentada é a de que a participação dos sindicatos de classe na demanda se faz obrigatória, como litisconsortes necessários, na forma do Art. 611-A, § 5º, da CLT.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Vigência máxima de dois anos (0,55). Indicação Art. 614, § 3º, CLT (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Que se faz obrigatória a participação dos sindicatos de classe como litisconsortes necessários (0,50). Indicação Art. 611-A, § 5º, CLT (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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