XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Com lastro em contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Arroio Grande S/A, Ijuí Alimentos Ltda. emitiu uma cédula de crédito bancário em 02 de dezembro de 2015, com vencimento em 02 de janeiro de 2018. Pedro e Osório figuraram na cédula como avalistas simultâneos do emitente.
Sabe-se que a cédula de crédito bancário em comento contém cláusula de eleição de foro, na qual restou pactuado que a comarca de Porto Alegre/RS seria o foro competente para resolução de eventuais litígios entre as partes.
Trinta dias após o vencimento do título, sem que tal obrigação tenha sido adimplida, nem proposta moratória ou renegociação por parte do emitente, o Banco Arroio Grande S/A tomou conhecimento, por meio de anúncio publicado em jornal de grande circulação, de que Ijuí Alimentos Ltda. colocara à venda o único bem de sua propriedade: um imóvel de elevado valor no mercado.
Considerando o não pagamento do título e a natureza do título em que se acha consubstanciado o crédito, o credor deseja promover a cobrança judicial dos responsáveis pelo pagamento, bem como requerer medida no intuito de acautelar seu crédito, tendo em vista a iminência da venda do único bem de propriedade do devedor, considerando que o valor atualizado da dívida é de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), com os juros capitalizados, despesas e encargos.
Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
O examinando deverá demonstrar ter conhecimento sobre a cédula de crédito bancário (CCB), bem como que a ação própria para a cobrança do crédito é a de execução de título extrajudicial.
O examinando deve elaborar a petição inicial da Ação de Execução por Quantia Certa, em nome do Banco Arroio Grande S.A.. Como a CCB é título executivo extrajudicial, a ação monitória não se presta para sua cobrança. Também se percebe da leitura do enunciado que o credor não tem a pretensão de ver decretada a falência da sociedade emitente, mas simplesmente o recebimento de seu crédito, inexistindo, ademais, informação quanto ao prévio protesto por falta de pagamento do título exequendo.
Em conformidade com o item 3.5.10 do Edital, o examinando deve elaborar a peça processual em conformidade com sua estrutura e ordem lógica (Endereçamento, Cabeçalho, Fatos, Fundamentos Jurídicos, Pedidos, Provas e Fechamento), com a inserção correta dos dados avaliados nas partes adequadas.
A ação deverá ser distribuída perante o foro de eleição contido na cédula, qual seja, o da Comarca de Porto Alegre/RS, a qualquer das Varas Cíveis. Em razão da solidariedade legal entre avalizado e avalistas, constarão no polo passivo da ação executiva o emitente do título, Ijuí Alimentos Ltda., e os avalistas, Pedro e Osório.
A simples narrativa dos fatos e indicação das informações contidas no enunciado, sem apresentação dos fundamentos legais e jurídicos não pontua.
O examinando deverá discorrer sobre a Legitimidade Ativa do Banco Arroio Grande S/A que, na condição de credor e portador de título executivo, pode promover a execução forçada, com fundamento no Art. 778, caput, do CPC.
O examinando deve consignar a tempestividade da propositura da ação e sua adequação, pois diante do vencimento da CCB em 02/01/2018, não se verificou ainda o decurso do prazo prescricional da pretensão à execução, que é de 3 (três) anos da data do vencimento, com base no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 70 do Decreto nº 57.663/66.
Nos Fundamentos Jurídicos (DO DIREITO) é exigido que o examinando:
a) indique a natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, com fundamento no Art. 784, inciso XII, do CPC/15 OU no Art. 28, caput, da Lei n. 10.931/04;
b) discorra sobre a legitimidade ativa do autor/exequente, porque os devedores não satisfizeram obrigação certa, líquida e exigível, com fundamento no Art. 783 OU Art. 786 do CPC;
c) discorra sobre a legitimidade passiva dos avalistas simultâneos, em razão da solidariedade legal entre eles e o avalizado, sendo corresponsáveis perante o autor, com fundamento no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 47 do Decreto nº 57.663/66 OU no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 32 do Decreto nº 57.663/66
d) exponha a possibilidade de dano irreparável ao direito subjetivo patrimonial do exequente caso se consume a venda do único bem de propriedade do executado (imóvel de elevado valor econômico). O Banco Arroio Grande S.A. poderá não ter o seu crédito satisfeito se o único bem de propriedade do emitente do título for alienado (periculum in mora). Além disso, o fumus boni iuris será demonstrado a partir da força executiva do título e do inadimplemento. Assim, a medida urgente será no sentido de que o executado Ijuí Alimentos Ltda., proprietário do imóvel, se abstenha de aliená-lo.
Nos pedidos o examinando deverá incluir:
(i) a concessão de medida urgente para que o executado Ijuí Alimentos Ltda., proprietário do imóvel, se abstenha de aliená-lo, com fundamentação no Artigo 799, inciso VIII, OU no Art. 301, ambos do CPC;
(ii) o requerimento de citação dos devedores (emitente e avalistas simultâneos) para que paguem a quantia exequenda mais acréscimos legais e contratuais, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de o oficial de justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação (Art. 829, caput e § 1º, do CPC);
(iii) a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais OU em custas processuais e honorários advocatícios.
No item das Provas, o examinando deverá expressamente informar que a inicial está instruída com (i) a Cédula de Crédito Bancário (Art. 798, inciso I, alínea a, do CPC); (ii) o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC e Artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004) e (iii) o anúncio de alienação do único bem do emitente da CCB publicado em jornal de grande circulação.
O valor da causa constará da petição inicial (Art. 292, inciso I, do CPC) e será de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Fechamento da peça em conformidade com o Edital: Município...; Data..., Advogado (a)... e OAB...
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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I- Endereçamento |
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Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (0,10). |
0,00/0,10 |
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II- Partes: Autor: Banco Arroio Grande S/A, representado por seu diretor [qualificação] (0,10). |
0,00/0,10 |
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Réus: Ijuí Alimentos Ltda., representada por seu administrador [qualificação] (0,10), e os avalistas Pedro e Osório [qualificação] (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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III- Legitimidade ativa: Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, no caso o beneficiário da CCB (0,20), com fundamento no Art. 778, caput, do CPC (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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IV- Tempestividade |
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Diante do vencimento da CCB em 02/01/2018, não se verificou ainda o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos (0,40), com base no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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V- Fundamentos jurídicos (Do Direito) |
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a) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (0,30), com fundamento no Art. 784, inciso XII, do CPC OU no Art. 28, caput, da Lei n. 10.931/04. (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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b) Poderá o autor instaurar a execução porque os devedores não satisfizeram obrigação certa, líquida e exigível (0,30), com fundamento no Art. 783 OU Art. 786 do CPC (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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c) Em razão da solidariedade legal entre avalizado e avalistas, estes são corresponsáveis perante o credor (0,25), com fundamento no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 47 do Decreto nº 57.663/66 OU no Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. o Art. 32 do Decreto nº 57.663/66 (0,10). |
0,00/0,25/0,35 |
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d) O Banco Arroio Grande S.A. poderá não ter o seu crédito satisfeito, se o único bem de propriedade do emitente do título for alienado (periculum in mora) (0,25). Além disso, o fumus boni iuris será demonstrado a partir da força executiva do título e do inadimplemento (0,25). |
0,00/0,25/0,50 |
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VI- Pedidos |
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a) medida urgente para que o executado Ijuí Alimentos Ltda., proprietário do imóvel, se abstenha de aliená-lo (0,30), com fundamentação no Artigo 799, inciso VIII, OU no Art. 301, ambos do CPC (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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b) Citação do emitente para que pague a quantia exequenda (0,20), e dos avalistas (0,10), no prazo de 3 dias (0,10) Obs.: a pontuação referente ao prazo de 3 dias é complementar |
0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
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b.1) sob pena de o oficial de justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação (0,15) |
0,00/0,15 |
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b.2) com base no Art. 829, caput e § 1º, do CPC (0,10) |
0,00/0,10 |
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c) Condenação dos réus em ônus sucumbenciais OU custas e honorários advocatícios (0,10). |
0,00/0,10 |
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VII- Provas |
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a) cédula de crédito bancário (título executivo extrajudicial) OU menção de que a petição foi instruída com o título executivo (0,20), com base no Art. 798, inciso I, alínea a, do CPC (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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b) planilha de cálculo do saldo devedor OU dos extratos de conta corrente, demonstrando o valor do débito atualizado até a data da propositura da ação (0,20), com base no Artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 (0,10) E no Artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC (0,10). |
0,00/0,20/ 0,30/0,40 |
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c) publicação de anúncio em jornal de grande circulação com oferta de venda do único imóvel do emitente da CCB, de elevado valor (0,10). |
0,00/0,10 |
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VIII- Valor da causa: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) (0,10). |
0,00/0,10 |
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IX- Fechamento |
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Local..., Data..., Advogado e OAB (0,10). |
0,00/0,10 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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