XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas de governo desenvolvidos, nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos. O Secretário de Estado ao qual foi endereçado o requerimento informou que a área temática indicada não estava vinculada à sua Secretaria, o que era correto, acrescendo que Pedro deveria informar-se melhor e descobrir qual seria o órgão estadual competente para analisar o seu requerimento. Além disso, afirmou que todas as informações financeiras do Estado, especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária, estão cobertas pelo sigilo, não sendo possível que Pedro venha a acessá-las.
Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.
A) Ao informar que Pedro deveria “descobrir” o órgão para o qual endereçaria o seu requerimento, o posicionamento do Secretário de Estado está correto? (Valor: 0,60)
B) É correto o entendimento de que as informações financeiras do Estado estão cobertas pelo sigilo, o que impede que Pedro tenha acesso ao montante de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos sociais? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 OU O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a quem seja competente, nos termos do Art. 11, parágrafo 1º, III, da Lei nº 12.527/2011.
B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011, como são aquelas relacionadas à execução orçamentária relativa aos direitos sociais, as quais não são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, o que afasta a tese do sigilo.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada (0,50),nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 OU do Art. 5º., XXXIII, da CRFB/88 (0,10) OU O Secretário de Estado deveria ter informado a Pedro que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a quem seja competente (0,50), nos termos do Art. 11, parágrafo 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Não. As informações relacionadas à execução orçamentária na área dos direitos sociais (direitos fundamentais ou direitos humanos) não são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,o que afasta a tese do sigilo (0,55), nos termos do Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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