XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um grupo de criminosos fortemente armados desferiu disparos de arma de fogo contra diversos populares no Estado Alfa, dando causa à morte de trinta pessoas. No dia seguinte aos fatos, momento em que as autoridades estaduais já tinham iniciado a investigação do ocorrido, certa autoridade federal afirmou que os fatos eram de extrema gravidade, sendo evidente o descumprimento das obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, bem como que adotaria medida, nesse mesmo dia, para que a investigação dos crimes não fosse realizada por autoridades estaduais.
À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.
A) Que medida judicial poderia ser adotada pela autoridade federal competente para que a investigação dos crimes fosse transferida das autoridades estaduais para as federais? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando os dados da narrativa acima, em especial o fato de não haver qualquer notícia da ineficiência das autoridades estaduais, a medida judicial eventualmente ajuizada deveria ser acolhida pelo Tribunal competente? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A medida judicial que poderia ser ajuizada, pelo Procurador-Geral da República, é o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, isso em razão da grave violação de direitos humanos, conforme dispõe o Art. 109, § 5º, da CRFB/88.
B) A medida judicial não deveria ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ajuizada no dia seguintes aos fatos, inexistindo notícia de ineficiência das autoridades estaduais na sua apuração. Exige-se que a atuação federal ocorra em caráter subsidiário, conforme reiterada interpretação do Tribunal a respeito do Art. 109, § 5º, da CRFB/88.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal OU Federalização da investigação decorrente de grave violação de direitos humanos (0,50), conforme dispõe o Art. 109, § 5º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. A medida judicial não deveria ser acolhida porquea atuação federal deve ocorrer em caráter subsidiário (0,25), tendo sido ajuizada no dia seguinte aos fatos OU quando já iniciada a apuração estadual OU sem notícia de ineficiência das autoridades estaduais (0,30), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (0,10). |
0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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