XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Marcela firmou com Catarina um contrato de mútuo, obtendo empréstimo de R$ 50.000,00, no qual figurou como fiador seu amigo, Jorge, sem renúncia aos benefícios legais. Todos residem no Município de São Carlos, SP. Vencida a obrigação de pagamento, Marcela não efetuou o depósito do valor devido a Catarina, de modo que Catarina ajuizou execução de título extrajudicial, indicando como executados Marcela e Jorge.
Jorge, citado, procurou seu advogado, com o objetivo de proteger seu patrimônio, já que sabe que Marcela possui dois imóveis próprios, situados no Município de São Carlos, suficientes para satisfação do crédito.
Diante de tal situação, responda aos itens a seguir.
A) Jorge tem direito a ver executados primeiramente os bens de Marcela? Apresente o embasamento jurídico pertinente. (Valor: 0,50)
B) Poderia Catarina ter incluído Jorge como executado? Uma vez citado, como Jorge deve proceder no âmbito do processo de execução, em defesa de seus bens? (Valor: 0,75)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Jorge tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens de Marcela, até que haja satisfação da dívida, conforme dispõem o Art. 827 do CC e o Art. 794 do CPC. Isso ocorre porque, não tendo ocorrido renúncia ao benefício de ordem (Art. 828, I, do CC), a responsabilidade de Jorge é subsidiária, e seu patrimônio apenas será atingido caso os bens de Marcela sejam insuficientes.
B) Catarina poderia ter incluído Jorge no polo passivo da Execução (Art. 779, inciso IV, do CPC). No entanto, uma vez citado, Jorge pode nomear à penhora os bens de Marcela, indicando-os pormenorizadamente (Art. 794 do CPC OU Art. 827, parágrafo único, do CC), para que seus bens apenas sejam atingidos caso não seja possível satisfazer o crédito pela excussão dos bens de Marcela.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim, porque Jorge não renunciou ao benefício de ordem OU porque não está presente a hipótese do Art. 828, I, do CC (0,25), sendo sua responsabilidade subsidiária (0,15), segundo o Art. 827 do CC OU o Art. 794 do CPC (0,10). |
0,00/0,15/0,25/ 0,35/0,40/0,50 |
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B1. Sim, porque a execução pode ser promovida contra o fiador do débito (0,25), segundo o Art. 779, inciso IV, do CPC (0,10); |
0,00/0,25/0,35 |
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B2. Jorge deve indicar ou nomear à penhora os bens de Marcela (0,30), segundo o Art. 794 do CPC OU o Art. 827, parágrafo único, do CC (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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