XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder público decidiu alterar o traçado de alguns trechos críticos. Para tanto, será necessário desapropriar certas áreas, dentre as quais parte da fazenda que pertence a Roberval, que explora economicamente o bem por meio da plantação de milho.
Em razão das constantes mortes que ocorrem na rodovia, o decreto expropriatório, que reconheceu a utilidade pública do bem, declarou a urgência da desapropriação. Em acréscimo, o poder público depositou a quantia arbitrada e, assim, requereu a imissão provisória na posse. Ao fim do processo de desapropriação, o valor do bem fixado na sentença corresponde ao dobro daquele ofertado em juízo para fins de imissão provisória na posse.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.
A) No processo de desapropriação, Roberval pode alegar toda e qualquer matéria de defesa na contestação? (Valor: 0,65)
B) Os juros compensatórios são devidos a partir de que momento? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A resposta é negativa. A defesa de Roberval só poderá versar sobre vício do processo judicial ou sobre impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, em conformidade com o Art. 20 do Decreto Lei nº 3.365/41.
B) Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse, pois é neste momento que o proprietário é privado da exploração econômica de seu bem, em conformidade com a Súmula 69 do STJ OU com a Súmula 164 do STF OU com o Art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. A defesa de Roberval só poderá versar sobre vício do processo judicial ou sobre impugnação do preço (0,55), em conformidade com o Art. 20 do Decreto Lei nº 3.365/41 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse (0,50), em conformidade com a Súmula 69 do STJ OU com a Súmula 164 do STF OU com o Art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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