XXVI Exame de Ordem (2018.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Lucas trabalhou em uma rede de restaurantes localizada em determinado Estado da Federação. A sociedade empresária possui 60 empregados, divididos em dez lojas localizadas em municípios diferentes, sendo que cada unidade possui seis empregados.
Após ser dispensado sem justa causa, Lucas ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, afirmando que cumpria extensa jornada de segunda-feira a sábado, das 7h às 21h, com intervalo de 20 minutos para refeição.
Em contestação, a ex-empregadora negou a jornada dita na petição inicial, afirmando que a labuta respeitava o módulo constitucional. Em audiência, após verificar que os controles de ponto não foram juntados, o advogado do autor requereu a aplicação da confissão em desfavor da reclamada.
Diante da situação retratada, da Lei e do entendimento consolidado pelo TST, responda aos questionamentos a seguir.
A) Como advogado(a) da sociedade empresária, que tese você sustentaria em relação aos cartões de ponto? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Caso você fosse contratado pelo trabalhador e a sociedade empresária juntasse controles de ponto com marcação de jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 16h, e intervalo de uma hora para refeição em todos os dias, que tese você advogaria em prol do seu cliente? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Uma vez que em cada estabelecimento há menos de 10 empregados, seria desnecessário manter controles escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, conforme previsto no Art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST.
B) Que exibindo os controles de ponto com horários invariáveis, o ônus da prova é transferido para o exempregador, na forma prevista na Súmula 338, inciso III, do TST.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Que a juntada dos controles era desnecessária, porque o estabelecimento tem menos de 10 empregados (0,55). Indicação Art. 74, § 2º, CLT OU Súmula 338, I, TST (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
B. Que exibindo os controles de ponto com horários invariáveis, o ônus da prova é transferido para o ex-empregador (0,50). Indicação Súmula 338, III, TST (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
- Voltar para lista de questões de Direito do Trabalho
Próxima Questão
SP - Paulo trabalhou na construtora Casa Feliz S.A. como pedreiro por três ... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase