XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Após anos sem terem os seus vencimentos reajustados, os servidores da administração direta do Poder Executivo do Estado Ômega entraram em greve, reivindicando uma solução para esse estado de coisas, que já colocava em risco sua subsistência e a de sua família.
Sensibilizado com a situação, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei de reajuste dos servidores públicos, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei X. Apesar do benefício gerado para os servidores, o partido político Sigma, com representação no Senado Federal, mas que não contava com nenhum representante na Assembleia Legislativa do Estado Ômega, entendeu que a medida, além de injusta, já que os servidores de outros entes federativos não receberam ajuste similar, era inconstitucional.
À luz desse quadro, responda aos questionamentos a seguir.
A) Utilizando a Constituição da República como paradigma de análise, a Lei X do Estado Ômega apresenta algum vício de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,75)
B) No caso concreto, o partido político Sigma teria legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,50)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A Lei X é formalmente inconstitucional, já que o projeto de lei foi apresentado por um grupo de parlamentares, enquanto o poder de iniciativa legislativa, em relação às leis que aumentem a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo, é do Governador do Estado. Aplica-se o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88, preceito que deve ser observado pelos Estados por simetria constitucional, conforme dispõe o Art. 25, caput, da CRFB/88.
B) Como o partido político Sigma possui representação no Congresso Nacional, como exigido pelo Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88, pode ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sendo considerado legitimado universal.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. Sim. A Lei X é formalmente inconstitucional (0,20), já que o poder de iniciativa legislativa em relação às leis que aumentem a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo é do Governador do Estado (0,20), aplicando-se o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |
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A2. Esse preceito deve ser observado pelos Estados por simetria constitucional (0,15), conforme dispõe o Art. 25, caput, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,15/0,25 |
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B. Sim. O partido político Sigma tem legitimidade (universal) porque possui representação no Congresso Nacional (0,40), como exigido pelo Art. 103, inciso VIII, da CRFB/1988 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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