VI Exame de Ordem (2011.3) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, seus bens são considerados bens públicos e submetem-se ao regime jurídico juspublicista. Tal conclusão extrai-se da norma do artigo 98 do Código Civil, que classifica os bens públicos de acordo com a sua titularidade.
A alienação de bens móveis pertencentes à autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que exige: interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação. É importante que o examinando registre que a licitação, in casu, deve seguir a modalidade leilão, nos termos do artigo 22, §5º, da Lei n. 8.666/93.
Distribuição dos Pontos
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Item a |
Pontuação |
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Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos (0,4), nos termos do art. 98 do Código Civil (0,2).Obs.: A mera menção ao artigo não é pontuada. |
0 / 0,4 / 0,6 |
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Item b |
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A alienação de bens móveis pertencentes à autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, II, da Lei 8.666/93, que exige interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação.Obs.: A mera menção ao artigo não é pontuada. |
0 / 0,35 |
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A modalidade de licitação a ser observada será o leilão, conforme artigo 22, §5º, da Lei 8.666/93. Obs.: A mera menção ao artigo não é pontuada. |
0 / 0,3 |
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