XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em determinada ação de execução movida pela União em desfavor da Construtora Beta Ltda., o poder público indicou para penhora um pequeno prédio de três andares de propriedade da executada. Durante a execução, tentou-se a alienação judicial do bem, mas não houve interessados. Assim, foi requerida – e efetivada – a adjudicação do imóvel para a Fazenda Pública. Passados dois anos da efetiva adjudicação, sobreveio queda nas receitas públicas, obrigando a União a alienar o bem.
Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a), responda aos itens a seguir.
A)A venda do imóvel a particulares deve ser precedida de licitação? (Valor: 0,65)
B) A venda do imóvel para qualquer outro ente federado deve ser precedida de licitação? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Por se tratar de imóvel cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial, a alienação deve ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão. O examinando deve fundamentar sua resposta no Art. 19, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
B) Neste caso, a licitação pode ser dispensada, em conformidade com o Art. 17, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.666/93.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim, na modalidade de concorrência ou leilão, por se tratar de imóvel cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial (0,55), nos termos do Art. 19, inciso III, da Lei nº 8.666/93 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
B. Não, trata-se de hipótese em que a licitação pode ser dispensada (0,50), em conformidade com o Art. 17, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.666/93 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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