XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em matéria jornalística amplamente divulgada pela mídia, o prefeito do município Alfa, situado no estado Beta, é acusado pela imprensa local de negligenciar a saúde pública, deixando de realizar os investimentos constitucionais obrigatórios nos estabelecimentos médico-hospitalares situados na região.
Com o objetivo de tirar proveito da situação para se autopromover, o prefeito elabora a seguinte estratégia: após obter expressa aprovação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, em procedimento administrativo formalmente instaurado, às custas do erário e sob o subterfúgio de publicidade institucional, providencia a instalação de um grande painel de publicidade (outdoor) na encosta de um dos morros da cidade, o que era vedado pela legislação ambiental federal. Trata-se de área de proteção ambiental e notório ponto turístico, tendo ampla visibilidade. No outdoor, são elencadas todas as ações e investimentos da prefeitura relacionados à área da saúde durante a gestão do atual prefeito.
Logo após a conclusão das obras, ambientalistas filiados a uma Organização Não Governamental (ONG) de proteção ao meio ambiente comparecem ao local e detectam, dentre outras consequências prejudiciais, que a iluminação usada no outdoor durante o período noturno traria resultados nocivos à biodiversidade, ameaçando a sobrevivência de espécies animais notívagas da região. Essa nocividade se tornaria irreversível caso a iluminação viesse a ser utilizada por algumas semanas.
Carlos, maior de idade, brasileiro nato no pleno gozo de seus direitos políticos, morador do Município Alfa, fica estarrecido ao tomar ciência do fato e indignado com a inércia das autoridades locais competentes. Diante disso, comparece a um escritório de advocacia indagando se poderia, devidamente representado em juízo por advogado(a) legalmente habilitado(a), adotar pessoalmente alguma providência judicial diante das irregularidades apontadas.
Com base no caso concreto apresentado acima, utilizando o instrumento constitucional adequado, redija a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
A medida judicial a ser apresentada é a Ação Popular (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 e Art. 1º da Lei Federal nº 4.717/65), uma vez que Carlos, por estar no pleno gozo de seus direitos políticos, é cidadão, detendo legitimidade para pleitear a declaração de nulidade do ato ilegal lesivo ao meio ambiente, atuando, destarte, na defesa dos interesses da coletividade.
O processamento e julgamento da Ação Popular dar-se-ão perante a Justiça Estadual de primeiro grau do Estado Beta, conforme regulamentado pelo Art. 5º da Lei Federal nº 4.717/65.
São legitimados passivos da ação, nos termos do Art. 6º do referido diploma legal, o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato lesivo. Nesta esteira, devem figurar no polo passivo tanto o prefeito do Município Alfa, responsável pela expedição do ato, bem como o secretário do meio ambiente que, em procedimento administrativo formal, aquiesceu expressamente com a construção e instalação do outdoor em área de proteção ambiental. Figurará ainda no polo passivo o Município Alfa, pessoa jurídica de direito público interno.
No mérito, deverá ser arguido que o ato é nulo por ser ilegal, editado em contrariedade com a legislação federal vigente, e que foi praticado em nítido desvio de finalidade, uma vez que, a pretexto de informar a população sobre supostos gastos com a saúde pública, o prefeito se valeu de ato lesivo ao meio ambiente – afrontando o Art. 225 da CRFB/88 – e ofensivo aos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública, nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88, para obter promoção pessoal. Outrossim, deve ser mencionado o § 1º desse dispositivo legal, que traz o seguinte comando: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Ademais, uma vez presentes os requisitos legais (riscos de danos irreversíveis à biodiversidade em decorrência da iluminação inapropriada - periculum in mora – e fundamento relevante – fumus boni iuris), revela-se perfeitamente cabível o pedido liminar de desativação da iluminação e/ou remoção do outdoor, na forma do Art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 4.717/65.
Deverão ser formulados os seguintes pedidos:
1. Deferimento de medida liminar para desativação da iluminação e/ou remoção do outdoor, nos termos do Art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 4.717/65;
2. Decretação de nulidade do ato que autorizou a instalação do outdoor, por conter vícios de ilegalidade e de desvio de finalidade, conforme alíneas ‘c’ e ‘e’ do Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65;
3. Ressarcimento financeiro ao erário e reparação dos danos ambientais causados.
Deve ser atribuído valor à causa e a petição deve ser encerrada com identificação e assinatura do(a) advogado(a).
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento |
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Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Estado Beta (0,10) |
0,00/0,10 |
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Partes e legitimidade |
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Polo ativo: Carlos (0,10). |
0,00/0,10 |
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Legitimidade ativa: Qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos (0,10) nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 OU Art. 1º da Lei Federal nº 4717/65 (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Polo passivo: Prefeito Municipal (0,10), Secretário do Meio Ambiente (0,10) e Município Alfa (0,10). |
0,00/0,10/0,20/0,30 |
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Legitimidade passiva: O Prefeito do Município Alfa foi o responsável pela expedição do ato (0,10), o Secretário do Meio Ambiente, que aquiesceu com a construção e instalação do outdoor em área de proteção ambiental (0,10) e o Município Alfa, ao qual são atribuídos os atos praticados por seus agentes (0,10), na forma do Art. 6º da Lei Federal nº 4.717/65 (0,10). |
0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
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Cabimento |
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Ação Popular como medida hábil a declarar a nulidade de ato ilegal lesivo ao meio ambiente(0,30), conforme o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 OU Art. 1º da Lei Federal nº 4717/65 (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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Fundamentação |
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1. O ato é nulo por apresentar vício de ilegalidade em razão de violação à legislação federal ambiental que veda a edificação em área de proteção ambiental (0,40), conforme Art. 2º, alínea c, da Lei Federal nº 4.717/65 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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2.1. O ato é nulo por ter sido praticado em desvio de finalidade (0,25), nos termos do Art. 2º, alínea e, da Lei Federal nº 4.717/65 (0,10). |
0,00/0,25/ 0,35 |
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2.2. Sob o pretexto de informar a população, o outdoor foi usado pelo prefeito do Município Alfa para sua autopromoção (0,15),em violação ao disposto no Art. 37, § 1º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,15/0,25 |
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3. Trata-se de ato lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (0,40), em ofensa ao Art. 225 da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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Demonstração dos requisitos para a concessão de liminar |
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1. Presença do fumus boni iuris, a partir do provável dano ambiental atestado por especialistas da ONG (0,20) |
0,00/0,20 |
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2. Presença do periculum in mora, consubstanciado na ameaça de danos irreversíveis à sobrevivência de espécies animais notívagas da região (0,20) |
0,00/0,20 |
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3. Fundamento no Art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 4.717/65 OU no Art. 300 do CPC/15 (0,10) Obs: a menção isolada ao dispositivo legal não deve ser pontuada |
0,00/0,10 |
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Pedidos |
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1. Produção de todos os meios de prova em Direito admitidos (0,10) |
0,00/0,10 |
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2. Deferimento da medida liminar para desativação da iluminação e/ou remoção do outdoor (0,20) |
0,00/0,20 |
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3. Decretação de nulidade do ato que autorizou a instalação do outdoor (0,20) |
0,00/0,20 |
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4. Condenação dos requeridos ao ressarcimento financeiro ao erário pelos gastos decorrentes da obra pública (0,15) |
0,00/0,15 |
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5. Condenação dos requeridos à reparação dos danos ambientais (0,20) |
0,00/0,20 |
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6. Pedido condenatório com fundamento no Art. 11 da Lei Federal nº 4.717/65 (0,10) Obs: a menção isolada ao dispositivo legal não deve ser pontuada |
0,00/0,10 |
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7. Com a procedência da demanda, a condenação dos requeridos nos ônus da sucumbência (0,15), nos termos do Art. 12 da Lei Federal n. 4.717/65 OUdo Art. 85 do CPC/15 (0,10) |
0,00/0,15/0,25 |
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Valor da Causa |
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Dá-se à causa o valor de ... (0,10) |
0,00/0,10 |
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Fechamento |
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Município..., Data..., Advogado..., OAB... (0,10) |
0,00/0,10 |
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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