VI Exame de Ordem (2011.3) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A peça a ser elaborada consiste em uma ação de desapropriação indireta ou em uma ação ordinária de indenização por apossamento administrativo em face do Município de Bugalhadas, em decorrência da afetação fática do bem à utilização pública, sem a observância do devido processo legal. O enunciado deixa claro que o terreno já se encontra incorporado ao patrimônio público, de forma a afastar o manejo de ações possessórias ou de ação reivindicatória, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Daí porque a pretensão a ser deduzida em juízo é indenizatória.
Em relação ao juízo competente para processar e julgar a demanda, em que pese tratar-se de pretensão de direito pessoal (indenizatória), o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que se trata de ação real para fins de fixação de competência, donde resulta a necessidade de observância da regra de competência do foro da situação do bem imóvel (logo: juízo fazendário ou cível da Comarca de Bugalhadas).
É importante que o examinando deixe claro que não se aplica à ação de desapropriação indireta o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 10, parágrafo único, do DecretoLei n. 3.365/41, afastando a ocorrência de prescrição no caso concreto.
Por fim, quanto à incidência de juros moratórios e compensatórios, o examinando deve requerer a aplicação do artigo 15-A, §3, do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Distribuição Dos Pontos
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Endereçamento da petição inicial: Juízo Cível ou Fazendário da Comarca de Bugalhadas |
0 / 0,25 |
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Qualificação das partes: (0,25 para cada item) Francisco de Tal / Município de Bugalhadas / pessoa jurídica de direito público interno. |
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 |
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Fundamento da não ocorrência de prescrição: Súmula 119 do STJ interpretada à luz do art. 1.238 do Código Civil. |
0 / 0,25 |
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Fundamentação para a pretensão indenizatória (0,5 para cada item): 1. Apossamento sem a observância do devido processo legal previsto no Decreto-Lei 3.365/41. 2. Caracterização da desapropriação indireta, com base em seus conceitos fundamentais. 3. Violação ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, CRFB. 4. Direito à indenização pela perda da propriedade, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. 5. Incidência de juros compensatórios e moratórios, nos termos do artigo 15-A, §3º, do Decreto-Lei 3.365/41. |
0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 |
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Pedidos (0,25 para cada item): 1. Requerimento para citação do Município, na pessoa do Procurador-Geral, para responder aos termos da demanda. 2. Procedência do pedido para condenar o Município a indenizar o autor pela perda da propriedade, de acordo com os parâmetros do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Requerimento para produção de provas. 4. Condenação em honorários sucumbenciais. |
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 |
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Atribuição de valor à causa |
0 / 0,25 |
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