XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Inconformada, Lúcia buscou assessoria jurídica, na data de hoje, à qual informou que jamais teve a intenção de abandonar o cargo, tanto que, em 20/08/2016, formalizou pedido de licença por motivo de afastamento de seu cônjuge, Antônio, professor concursado de uma universidade pública federal, que, no interesse da Administração, foi deslocado para cursar pós-doutorado na Alemanha, a ser iniciado em 20/01/2017. Esclareceu que, apesar de insistentes tentativas de obter um pronunciamento por parte do órgão competente para a apreciação de seu pedido de licença, não obteve qualquer resposta.
A servidora narrou que, com o início do ano letivo na Alemanha, em 15/02/2017, viu-se compelida a se ausentar fisicamente do país, com vistas a proteger a unidade familiar, considerando que possui dois filhos pequenos com Antônio, que já estavam matriculados em uma escola na cidade em que o cônjuge cursaria o pós-doutorado. Lúcia acrescenta que comunicou formalmente aos seus superiores o novo endereço e telefones de contato, mas que foi surpreendida quando uma antiga colega de trabalho lhe informou a portaria contendo a sua demissão, sem que qualquer notificação acerca da existência de processo administrativo disciplinar lhe tivesse sido anteriormente remetida.
Ao buscar os respectivos autos, Lúcia verificou que o processo consistia apenas de portaria inaugural, constituindo a comissão processante, composta por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, certo que um deles ainda estava em estágio probatório. A comissão atestou o não comparecimento da servidora no mencionado período e, ato contínuo, elaborou um relatório concluindo pela aplicação da pena de demissão, sem que tivesse sido promovida sua notificação ou a nomeação de qualquer pessoa que pudesse realizar sua defesa. Considerando que Lúcia já retornou definitivamente com sua família ao Brasil e que não pretende obter indenização pelo período em que não trabalhou, bem como que você é o(a) advogado(a) por ela consultado, na data de hoje, redija a peça para a defesa dos interesses de sua cliente, com indicação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Nesta questão, foram aceitas duas peças:
- Petição Anulatória
- Mandado de Segurança
A medida cabível é a petição inicial de ação anulatória do ato demissional E/OU de reintegração em cargo no serviço público federal.
A peça deve ser endereçada a um dos Juízos da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado X.
Na qualificação das partes: Lúcia é a autora e a União é a ré.
Na fundamentação, deve ser sustentado que a ilegalidade do ato praticado importa na violação do direito líquido e certo de Lúcia, com base nas seguintes razões:
A. Violação ao princípio do devido processo legal OU dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no Art. 5º, incisos LIV OU LV, CRFB/88.
B. Deveria ter sido realizada a devida indiciação de Lúcia, com a sua citação para apresentação de defesa, na forma do Art. 133, § 2º da Lei nº 8.112/90.
C. A Comissão processante deveria ser composta por dois servidores estáveis, como se depreende do Art. 133, inciso I, da Lei nº 8112/90, aplicável ao abandono de cargo, por força do Art. 140, da Lei nº 8.112/90.
D. Impossibilidade de caracterização do animus abandonandi OU do elemento subjetivo OU da intenção de Lúcia de abandonar o cargo, na forma do Art. 140, inciso II, da Lei nº 8.112/90, em decorrência da prova pré-constituída consistente no pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, que não foi apreciado pela Administração, a caracterizar, inclusive, abuso de direito, em decorrência da omissão administrativa.
Ao final, deve ser formulado pedido de procedência, para que seja anulada a demissão de Lúcia, com a sua reintegração no cargo.
Ademais, devem ser expressamente requeridas a citação do réu, a produção de provas, especificamente a juntada dos documentos acostados à inicial; a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação, a condenação em custas e honorários; e o valor da causa.
Arremata a peça a indicação de local, data, assinatura do advogado e o número de sua inscrição na OAB.
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento da inicial |
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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado (0,10) |
0,00/0,10 |
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Qualificação das partes |
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Autora: Lúcia (0,10). Ré: União (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Fundamentação: Ilegalidade da demissão de Lúcia, pelas seguintes razões: |
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(A) Violação ao princípio do devido processo legal OU dos princípios da ampla defesa e do contraditório (0,70), previstos, respectivamente, no Art. 5º, inciso LIV OU no Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (0,10).: |
0,00/0,70/0,80 |
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(B) Deveria ter sido realizada a devida indiciação de Lúcia, com sua citação para apresentação de defesa (0,70), na forma do Art. 133, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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(C) A Comissão processante deveria ser composta por dois servidores estáveis (0,70), consoante o Art. 133, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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(D) Fundamentação legal: Art. 140 da Lei nº 8.112/90 (0,10). Obs.: A pontuação deste item depende da referência conjunta ao art. 133 da Lei nº 8.112/90 |
0,00/0,10 |
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(E) Ausência de animus abandonandi OU do elemento subjetivo OU da intenção de Lúcia de abandonar o cargo (0,30), na forma do Art. 140, inciso II, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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(F) diante do pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, que não foi apreciado pela Administração, a caracterizar, inclusive, abuso de direito, em decorrência da omissão administrativa (0,30). |
0,00/0,30 |
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Pedidos: |
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I. Citação do réu (0,10) |
0,00/0,10 |
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II. Procedência do pedido formulado na inicial, para que seja anulada a demissão de Lúcia (0,40), com a sua reintegração no cargo do serviço público federal (0,30). |
0,00/0,30/0,40/0,70 |
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III. Produção de provas (0,10), especificamente da juntada dos documentos acostados à inicial (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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IV. Opção pela realização ou não da audiência de conciliação (0,10). |
0,00/0,10 |
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IV. Condenação em custas (0,10). |
0,00/0,10 |
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V. Condenação em honorários sucumbenciais (0,10). |
0,00/0,10 |
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Valor da Causa (0,10). |
0,00/0,10 |
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Fechamento |
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Local, data, assinatura e número de inscrição na OAB (0,10). |
0,00/0,10 |
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Em se tratando de Mandado de Segurança, este deverá ser impetrado contra ato de Ministro de Estado que determinou a demissão de Lúcia.
A peça deve ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, b da CRFB/88.
O examinando deve indicar, como impetrante, Lúcia, bem como apontar a autoridade coatora (o Ministro de Estado) e a pessoa jurídica a que se vincula (a União).
A peça deverá conter exposição específica quanto ao seu cabimento, notadamente com a demonstração inequívoca das razões que justifiquem a inocorrência do óbice decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016/09) e do embasamento da pretensão em provas pré-constituídas.
Na fundamentação, deve ser sustentado que a ilegalidade do ato praticado importa na violação do direito líquido e certo de Lúcia, com base nas seguintes razões:
A. Violação ao princípio do devido processo legal OU dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no Art. 5º, incisos LIV OU LV, CRFB/88.
B. Deveria ter sido realizada a devida indiciação de Lúcia, com a sua citação para apresentação de defesa, na forma do Art. 133, § 2º da Lei nº 8.112/90.
C. A Comissão processante deveria ser composta por dois servidores estáveis, como se depreende do Art. 133, inciso I, da Lei nº 8112/90, aplicável ao abandono de cargo, por força do Art. 140, da Lei nº 8.112/90.
D. Impossibilidade de caracterização do animus abandonandi OU da intenção de Lúcia de abandonar o cargo, na forma do Art. 140, inciso II, da Lei nº 8.112/90, em decorrência da prova pré-constituída consistente no pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, que não foi apreciado pela Administração, a caracterizar, inclusive, abuso de direito, em decorrência da omissão administrativa.
Ao final, deve ser formulado pedido concessão da ordem OU procedência do pedido, para que seja anulada a demissão de Lúcia, com a sua consequente reintegração ao cargo.
Devem ser expressamente requeridas a notificação da autoridade coatora e a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que se vincula, assim como pleiteada a juntada da prova pré-constituída, a condenação em custas e indicado o valor da causa.
A peça deve ser arrematada com a indicação de local, data, assinatura do advogado e o número de sua inscrição na OAB.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento da inicial |
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Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça OU Superior Tribunal de Justiça (0,10) |
0,00/0,10 |
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Qualificação das partes |
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Impetrante: Lúcia (0,10). Autoridade coatora: Ministro de Estado (0,10), com menção à pessoa jurídica a que se vincula: União (0,10) |
0,00/0,10/0,20/0,30 |
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Cabimento |
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1. Demonstração inequívoca das razões que justifiquem a inocorrência do óbice decadencial (0,50), nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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2. Indicação do embasamento da pretensão exclusivamente em provas pré-constituídas, dispensando-se a dilação probatória (0,40). |
0,00/0,40 |
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Fundamentação |
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Violação ao direito líquido e certo em razão da Ilegalidade de sua demissão (ato coator) em razão de: |
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(A) Desrespeito ao princípio do devido processo legal OU aos princípios da ampla defesa e do contraditório (0,60), previstos, respectivamente, no Art. 5º, inciso LIV OU no Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (0,10).: |
0,00/0,60/0,70 |
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(B) Deveria ter sido realizada a devida indiciação de Lúcia, com sua citação para apresentação de defesa (0,60), na forma do Art. 133, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,60/0,70 |
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(C) A Comissão processante deveria ser composta por dois servidores estáveis (0,40), consoante o Art. 133, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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(D) Fundamentação legal: Art. 140 da Lei nº 8.112/90 (0,10). Obs.: A pontuação deste item depende da referência conjunta ao art. 133 da Lei nº 8.112/90 |
0,00/0,10 |
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(E) Ausência de animus abandonandi OU da intenção de Lúcia de abandonar o cargo (0,20), na forma do Art. 140, inciso II, da Lei nº 8.112/90 (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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(F) diante do pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, que não foi apreciado pela Administração, a caracterizar, inclusive, abuso de direito, em decorrência da omissão administrativa (0,20). |
0,00/0,20 |
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Pedidos |
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1. Concessão da ordem OU Procedência do pedido formulado na inicial, para que seja anulada a demissão de Lúcia (0,30), com a sua consequente reintegração no cargo do serviço público federal (0,20). |
0,00/0,20/0,30/0,50 |
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2. Notificação da autoridade coatora (0,10) |
0,00/0,10 |
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3.. Ciência ao órgão de representação judicial da União (0,10). |
0,00/0,10 |
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4. Juntada da prova pré-constituída (0,10). |
0,00/0,10 |
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5. Condenação em custas (0,10). |
0,00/0,10 |
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Indicação do Valor da Causa. |
0,00/0,10 |
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Fechamento |
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Local, data, assinatura e número de inscrição na OAB (0,10). |
0,00/0,10 |
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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