Direito Civil

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 21/01/2018

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Situação-Problema

Questão 4

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Pedro, maior com 30 (trinta) anos de idade, é filho biológico de Paulo, que nunca reconheceu a filiação no registro de Pedro. Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança. 

 

Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.

 

A)Qual o prazo para propositura da ação de investigação de paternidade e da petição de herança? (Valor: 0,85)

 

B)  É possível cumular os pedidos de reconhecimento da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo? (Valor: 0,40) 

 

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A)   A ação de investigação de paternidade é imprescritível, como prevê o Art. 27 do ECA, enquanto que a petição de herança se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, por se tratar de maior prazo previsto em lei, consoante dispõe o Art. 205 do Código Civil. A questão foi sintetizada no enunciado da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal.

B)   Cabe a cumulação de pedidos no mesmo processo, uma vez que a investigação de paternidade, bem como a petição de herança observam os requisitos de admissibilidade previstos no Art. 327, § 1º, do CPC, na medida em que os pedidos são compatíveis entre si, a competência é do mesmo juízo e o mesmo procedimento é adequado a ambas.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
A1. A ação de investigação de paternidade é imprescritível (0,30), nos termos do Art. 27 do ECA OU a Súmula 149 do STF (0,10).	0,00/0,30/0,40
A2. Prescritibilidade da ação de petição de herança, no prazo de 10 (dez) anos (0,35),conforme o Art. 205 do CC (0,10).	0,00/0,35/0,45
B. Cabe a cumulação de pedidos no mesmo processo, desde que presentes os requisitos de admissibilidade OU que os pedidos sejam compatíveis entre si, a competência seja do mesmo juízo e adequado o mesmo procedimento (0,30), nos termos do Art. 327, § 1º, do CPC (0,10)	0,00/0,30/0,40

 
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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