Direito Civil

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 21/01/2018

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Situação-Problema

Questão 3

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Após se aposentar, Álvaro, que mora com sua esposa em Brasília, adquiriu de Valério um imóvel, hipotecado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, por meio de escritura pública de cessão de direitos e obrigações. 

Com a intenção de extinguir a hipoteca, Álvaro pretende pagar a dívida de Valério, mas encontra obstáculos para realizar o seu desejo, já que a instituição credora hipotecária não participou da aquisição do imóvel e alega que o pagamento não pode ser realizado por pessoa estranha ao vínculo obrigacional. 

 

Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.

 

A)Qual é a medida judicial mais adequada para assegurar o interesse de Álvaro?  (Valor: 0,85)

 

B)  Qual o foro competente para processar e julgar a referida medida?  (Valor: 0,40)

 

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A)                 Álvaro é terceiro interessado no pagamento desta dívida, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com uma ação de consignação em pagamento, meio mais adequado conducente à exoneração do devedor, nos termos do Art. 304 do Código Civil.

B)                 O foro competente é o da cidade do Rio de Janeiro, o lugar do pagamento, como prescreve o Artigo 540 do CPC/15. 

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Ação de consignação em pagamento (0,45), já que Álvaro é terceiro interessado e, portanto, parte legítima (0,30), nos termos do Art. 304 do CC OU do Art. 539 do CPC/15 (0,10).	0,00/0,45 0,55/0,75/0,85
B. O foro competente é o da cidade do Rio de Janeiro (0,30), conforme o Art. 540 do CPC/15 (0,10).	0,00/0,30/0,40

 

Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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