Direito Administrativo
2010.2
FGV - Prova aplicada em 14/11/2010
Situação-Problema
Questão 1
É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel.
Participa do ato fraudulento o "escrevente" do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta.
Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória.
Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade?
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos.
Item
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Pontuação
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Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas
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0 / 0,3
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Identificação da responsabilidade do notário em face dos atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94)
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0 / 0,3
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Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º)
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0 / 0,2 / 0,4
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Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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