XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
No contrato de trespasse do estabelecimento empresarial celebrado pela sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. com o empresário individual Mário Couto, constou, em anexo, termo de cessão de créditos referentes ao estabelecimento, que atinge dezoito devedores da sociedade trespassante.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Qual a providência a ser tomada para que a cessão dos créditos produza efeito em relação aos respectivos devedores? (Valor: 0,65)
B) Se algum dos devedores da sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. pagar a esta, e não ao cessionário, tal pagamento será válido? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do examinando sobre a necessidade de publicização do contrato de trespasse na forma prevista no Art. 1.144 do Código Civil, ou seja, averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação no órgão oficial para que produza efeito em relação a terceiros. Assim, a eficácia de cessão de créditos referentes ao estabelecimento depende de tais providências, mas se o devedor pagar ao cedente ao invés do cessionário, mesmo após a publicização do trespasse, ficará exonerado se estiver de boa-fé, como previsto no Art. 1.149 do Código Civil.
A) A providência a ser tomada para que a cessão produza efeito em relação aos devedores é a averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis E a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, com base no artigo 1.144 do Código Civil.
B) Sim. Se algum dos devedores estiver de boa-fé ao pagar ao cedente (Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda.) e não ao cessionário, tal pagamento será válido, com base no Art. 1.149 do Código Civil.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. A providência a ser tomada para que a cessão produza efeito em relação aos devedores é averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis E a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial (0,55), com base no artigo 1.144 do Código Civil (0,10). Obs.: a referência isolada à averbação ou publicação não pontua. É necessário mencionar ambas as providências para pontuação. |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Sim. Se algum dos devedores estiver de boa-fé ao pagar ao cedente (Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda.) e não ao cessionário, tal pagamento será válido (0,50), com base no Art. 1.149 do Código Civil (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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