Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 21/01/2018


Situação-Problema

Questão 1



O Estado”X” instituiu um adicional de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que tem como fato gerador a propriedade de veículos em mau estado de conservação e/ou que possuam duas ou mais multas não pagas. 

Caio, proprietário de veículo automotor em mau estado de conservação e com cinco multas não pagas, é notificado da cobrança do adicional do tributo por meio de auto de infração. Como não apresentou defesa e não pagou o tributo, o Estado “X” ajuíza execução fiscal. Caio, no entanto,  não possui meios para garantir a execução fiscal e opor embargos à execução, mas possui todos os documentos que comprovam sua defesa. 

Com base na hipótese formulada, responda aos itens a seguir.

A)   O adicional de IPVA instituído pelo Estado “X” é devido? (Valor: 0,60)

B)   Qual seria o meio adequado para a defesa de Caio, nos próprios autos da execução fiscal, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A)                O tributo não é devido por duas razões: primeiro porque sua previsão tem natureza sancionatória e, com isso, viola o conceito de tributo do Art. 3º do CTN (“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”); segundo, sob a roupagem de “adicional”, criou-se verdadeiro tributo novo, para o qual só a a União tem competência, e, ainda assim, com observância dos requisitos do Art. 154, inciso I, da CRFB/88. 

B)                 O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, consolidou o cabimento da exceção de préexecutividade: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na hipótese, a matéria a ser alegada por Caio em sua defesa (impossibilidade de cobrança do adicional do IPVA por se tratar de sanção por ato ilícito) é conhecível de ofício. Caio possui todos os documentos que comprovam sua defesa, o que não demandaria dilação probatória. Sendo assim, o meio de defesa possível para Caio é a Exceção de Pré-executividade.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Não, o adicional de IPVA instituído constitui sanção de ato ilícito (0,50), o que é vedado pelo Art. 3º do CTN (0,10).

OU 

0,00/0,50/0,60

Não. Sob a roupagem de “adicional”, criou-se verdadeiro tributo novo, para o qual só a União tem competência (0,50), nos termos do Art. 154, inciso I, da CRFB/88 (0,10).

 

B. Exceção de Pré-executividade (0,30), uma vez que a matéria a ser alegada por Caio em sua defesa é conhecível de ofício OU não demanda dilação probatória (0,25), nos termos da Súmula 393 do STJ OU Art. 5º, XXXIV, “a”, da CRFB/88 (0,10).

0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65

 

Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”




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