XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A Câmara de Vereadores do município Beta aprova projeto de lei que divide o mencionado município em dois, sem qualquer espécie de consulta pública à população e sem realizar qualquer estudo prévio de viabilidade do novo ente federativo.
O prefeito de Beta veta o referido projeto e a Câmara derruba o seu veto, promulgando a lei. Logo em seguida, o prefeito de Beta, inconformado com a norma aprovada, decide realizar um referendo a fim de saber a opinião da população local, a qual, após a consulta, manifesta-se favoravelmente ao desmembramento.
A partir da situação narrada, responda aos itens a seguir.
A)A referida norma municipal é constitucional? Justifique. (Valor: 0,90)
B) À luz do sistema constitucional vigente, seria possível a fusão do município Beta com o Município vizinho Alfa? Justifique. (Valor: 0,35)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A norma municipal é inconstitucional. Conforme prevê o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, compete ao Estado autorizar, mediante lei ordinária, o desmembramento do município, desde que: i) seja realizada consulta pública prévia com a participação dos interessados; ii) seja apresentado e publicado Estudo Prévio de Viabilidade Municipal; iii) se respeitem as limitações de calendário dispostas em lei complementar federal, a qual, por ainda não existir, inviabiliza a criação de novos municípios.
B) Atualmente, nem a criação, nem o desmembramento e nem a fusão de municípios é possível até que seja editada a lei complementar federal, prevista no Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que discipline as limitações de calendário para tais atos. O STF decidiu acerca do tema na ADI nº 2.702/PR e na ADI nº 2.632/BA.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. A norma municipal é inconstitucional, porque inexistente consulta pública à população e qualquer estudo prévio de viabilidade do novo ente federativo OU porque compete ao Estado autorizar, mediante lei ordinária, o desmembramento do município (0,80),segundo o Art. 18, § 4º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,80/0,90 |
B. Atualmente, a criação, o desmembramento e a fusão de municípios não é possível até que seja editada a lei complementar federal que discipline as limitações de calendário para tais atos (0,25), conforme Art. 18, § 4º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,25/0,35 |
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