OAB 2ª Fase - Direito Administrativo - V Exame de Ordem (2011.2) - Situação-Problema

Direito Administrativo

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011

Situação-Problema

Questão 1

Liviana, moradora do Município de Trás dos Montes, andava com sua bicicleta em uma via que não possui acostamento, próxima ao centro da cidade, quando, de forma repentina, foi atingida por um ônibus de
uma empresa concessionária de serviços públicos de transportes municipais. Após o acidente, Liviana teve
as duas pernas quebradas e ficou em casa, sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença, por cerca de dois
meses. Então, resolveu procurar um advogado para ajuizar ação de responsabilidade civil em face da
empresa concessionária de serviços públicos.

Qual é o fundamento jurídico e o embasamento legal da responsabilidade civil da empresa concessionária,
considerando o fato de que Liviana se enquadrava na qualidade de terceiro em relação ao contrato de
transporte municipal, no momento do acidente?

(Valor: 1,25)

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A questão trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos serviços públicos de transportes municipais.

Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB. De acordo com a jurisprudência atual e consolidada do STF, não se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, §6º, da CRFB, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Observa-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usuários do serviço gozariam de proteção constitucional decorrente da responsabilidade objetiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um serviço adequado, contrapor-se-ia à própria natureza do serviço público, que, por definição, tem caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal.

Distribuição de pontos:

Item

Pontuação

Identificação da responsabilidade da empresa concessionária como objetiva (0,35) na

forma do artigo 37, §6º, da CRFB/88 (0,3)

0 / 0,3 / 0,35 /

0,65

Identificação de que a vítima não era usuária direta dos serviços de transportes públicos

(0,3). Indicação da evolução jurisprudencial (0,3)

0 / 0,3 / 0,6

Distribuição de Pontos

A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.