Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Provas da OAB - 2ª Fase



Achou esta página útil? Então...

XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Tributário

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 28/05/2017


Situação-Problema

Questão 2


Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente. 

Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.

A)   Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas  pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal. (Valor: 0,70)

B)   A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.




Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A)            O instituto é o da moratória, que é uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se por ser uma prorrogação do prazo de pagamento de tributo pelo ente competente para instituí-lo. Está previsto no Art. 151, inciso I, e nos artigos 152 a 155, todos do CTN. 

B)            Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que dela se beneficiarão, na forma do Art. 152, parágrafo único, do CTN.

 


Distribuição de Pontos

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...



Tabela de Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. O instituto é o da moratória (0,60), conforme o Art. 151, inciso I, OU 152 a 155, todos do CTN (0,10) 

0,00/0,60/0,70

B. Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que serão por ela beneficiados (0,45), conforme o Art. 152, parágrafo único, do CTN (0,10).

0,00/0,45/0,55

 

 




- Voltar para lista de questões de Direito Tributário


Questão Anterior
SP - Em março de 2016, a União ajuizou execução fiscal em face da pessoa ju... (1,25)


Próxima Questão
SP - A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no ... (1,25)


- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase




Achou esta página útil? Então...



Comentários