Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 28/05/2017


Situação-Problema

Questão 2



Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente. 

Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.

A)   Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas  pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal. (Valor: 0,70)

B)   A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A)            O instituto é o da moratória, que é uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se por ser uma prorrogação do prazo de pagamento de tributo pelo ente competente para instituí-lo. Está previsto no Art. 151, inciso I, e nos artigos 152 a 155, todos do CTN. 

B)            Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que dela se beneficiarão, na forma do Art. 152, parágrafo único, do CTN.

 

Tabela de Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. O instituto é o da moratória (0,60), conforme o Art. 151, inciso I, OU 152 a 155, todos do CTN (0,10) 

0,00/0,60/0,70

B. Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que serão por ela beneficiados (0,45), conforme o Art. 152, parágrafo único, do CTN (0,10).

0,00/0,45/0,55

 

 




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