XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente.
Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.
A) Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal. (Valor: 0,70)
B) A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas? (Valor: 0,55)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O instituto é o da moratória, que é uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se por ser uma prorrogação do prazo de pagamento de tributo pelo ente competente para instituí-lo. Está previsto no Art. 151, inciso I, e nos artigos 152 a 155, todos do CTN.
B) Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que dela se beneficiarão, na forma do Art. 152, parágrafo único, do CTN.
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
A. O instituto é o da moratória (0,60), conforme o Art. 151, inciso I, OU 152 a 155, todos do CTN (0,10) |
0,00/0,60/0,70 |
|
B. Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que serão por ela beneficiados (0,45), conforme o Art. 152, parágrafo único, do CTN (0,10). |
0,00/0,45/0,55 |
- Voltar para lista de questões de Direito Tributário
Próxima Questão
SP - A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no ... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase