XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um estudante de Direito, irresignado pelo fato de sua mãe haver perdido uma causa trabalhista, estuda com afinco todos os contornos da lide, a doutrina e a jurisprudência correlatas durante um ano, findo o qual prepara uma ação rescisória, colhe a assinatura de sua mãe na peça e distribui a ação no prazo legal.
Considerando a situação retratada e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.
A) Analise a viabilidade da demanda proposta, justificando em qualquer hipótese. (Valor: 0,65)
B) Se a mãe do estudante contratasse um(a) advogado(a) para ajuizar a ação rescisória, como se daria a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A demanda nos termos propostos na questão é inviável porque a ação rescisória não pode ser proposta com uso do jus postulandi, conforme prevê a Súmula 425 do TST.
B) Seria devida a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da Súmula 219, inciso II ou IV do TST, Art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST ou Art. 85 do CPC.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Inviável porque a ação rescisória não admite o jus postulandi (0,55). Indicação Súmula 425 TST (0,10) |
0,00 / 0,55 / 0,65 |
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B. Seria devida a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais OU os honorários seriam devidos na forma do processo comum (0,50). Indicação Súmula 219, II OU IV, TST OU Art. 5º IN 27/05 TST OU Art. 85 CPC (0,10) |
0,00 / 0,50 / 0,60 |
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