XXI Exame de Ordem (2016.3) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas referentes a investimento público urgente e de relevante interesse nacional, instituiu, por meio da Lei Ordinária nº 1.234, publicada em 01 de janeiro de 2014, empréstimo compulsório. O fato gerador do citado empréstimo compulsório é a propriedade de imóveis rurais e o tributo somente será devido de maio a dezembro de 2014.
Caio, proprietário de imóvel rural situado no Estado X, após receber a notificação do lançamento do crédito tributário referente ao empréstimo compulsório dos meses de maio a dezembro de 2014, realiza o pagamento do tributo cobrado.
Posteriormente, tendo em vista notícias veiculadas a respeito da possibilidade desse pagamento ter sido indevido, Caio decide procurá-lo(a) com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos indevidamente.
Na qualidade de advogado(a) de Caio, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio de compensação) os pagamentos efetuados. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
O examinando deverá elaborar a petição inicial de uma Ação de Repetição de Indébito, uma vez que se pretende a restituição do empréstimo compulsório pago indevidamente. A ação declaratória isoladamente não satisfaz o interesse do cliente, visto que o objetivo não é evitar o lançamento do crédito tributário. Na hipótese, não há mais lançamento a ser realizado, visto que o tributo só seria devido pelo período de maio a dezembro de 2014. Tampouco é cabível a ação anulatória isoladamente, visto que não há lançamento a ser anulado.
A ação de repetição de indébito deverá ser endereçada à Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.
O autor da ação é Caio e a ré, a União.
No mérito, o examinando deverá demonstrar que o empréstimo compulsório é inconstitucional, uma vez que este tributo deve ser instituído por lei complementar, conforme o Art. 148, caput, da CRFB/88, e não por lei ordinária como na hipótese do enunciado.
Ademais, o examinando deverá indicar a violação ao princípio da anterioridade, uma vez que o empréstimo compulsório referente a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, no caso somente em 2015, conforme o Art. 148, inciso II c/c o Art. 150, inciso III, alínea b, ambos da CRFB/88.
Por fim, deve o examinando requerer a procedência do pedido para que os valores pagos indevidamente lhe sejam restituídos.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento da ação de repetição de indébito: Juízo da causa: Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X (0,10). |
0,00/0,10 |
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Autor: Caio (0,10) e Ré: a União. (0,10) |
0,00/0,10/0,20 |
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Cabimento da ação de repetição do indébito (0,30), conforme o Art. 165, inciso I, do CTN (0,10) |
0,00/0,30/0,40 |
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Tempestividade da ação de repetição de indébito (0,10), conforme o Art. 168, I, do CTN (0,10) |
0,00/0,10/0,20 |
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Fundamentação para a pretensão: |
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1. Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, uma vez que este tributo deve ser instituído por lei complementar e não por lei ordinária (0,90), conforme o Art. 148, caput, da CRFB/88 (0,10) |
0,00/0,90/1,00 |
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2. Violação ao princípio da anterioridade (0,30), uma vez que o empréstimo compulsório referente a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei (0,60), conforme o Art. 148, inciso II OU o Art. 150, inciso III, alínea b, ambos da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,30/0,40/ 0,60/0,70/0,90/1,00 |
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Pedidos: |
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1. Procedência do pedido para condenar a União à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório (0,60), com a incidência de juros e correção monetária (0,10), na forma do Art. 167, parágrafo único, do CTN (0,10). |
0,00/0,10/0,60/0,70/0,80 |
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2. Condenação ao ressarcimento de custas (0,20) e pagamento de honorários advocatícios (0,20), nos termos do Art. 85, parágrafo 3º, do CPC/15 (0,10) |
0,00/0,20/0,30/0,40/0,50 |
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Comprovação do recolhimento indevido OU Indicação das provas a serem produzidas (0,20), conforme o Art. 319, inciso VI, do CPC/15 (0,10) |
0,00/0,20/0,30 |
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Opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (0,20), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC/15) (0,10) OU indicação do não cabimento de conciliação (0,20), nos termos do Art. 334, parágrafo 4º, II, do CPC/15 (0,10) |
0,00/0,20/0,30 |
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Valor da causa (0,10). |
0,00/0,10 |
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Fechamento da Peça (data, local, advogado, OAB...) (0,10). |
0,00/0,10 |
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