XXI Exame de Ordem (2016.3) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Ronaldo tem um crédito de R$ 20.000,00 com Celso. O referido crédito foi proveniente de contrato de mútuo celebrado entre as partes, subscrito por duas testemunhas. Apesar do vencimento da obrigação, Celso não cumpre o avençado.
Ronaldo propõe ação de execução para o adimplemento da obrigação, restando evidenciado que Celso efetivamente doou seus dois únicos bens (automóveis) para Jorge antes da propositura da ação.
De acordo com as informações constantes no caso, responda aos itens a seguir.
A)É possível identificar algum vício na doação dos bens (automóveis)? (Valor: 0,60)
B) Indique o instrumento processual do qual Ronaldo pode se valer para permitir que os bens doados possam ser expropriados na execução proposta. Fundamente a resposta com os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
A) No caso, pode-se identificar a fraude contra credores, prevista no Art. 158 do Código Civil, pois a doação dos únicos bens reduz o devedor à insolvência.
B) Para que o credor prejudicado consiga perseguir os bens alienados em fraude contra credores, terá que se valer de Ação Pauliana, prevista no Art. 161 do Código Civil, pois a doação ocorreu antes do ajuizamento da execução.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim. Identifica-se a fraude contra credores (0,20), pois a doação dos únicos bens reduz o devedor à insolvência (0,30), nos termos do Art. 158 do CC (0,10) |
0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
B. O credor terá que se valer de Ação Pauliana OU Ação Revocatória (0,55),nos termos do Art. 161 do CC (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
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