XXI Exame de Ordem (2016.3) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A sociedade empresária Y, de Porto Alegre, e a sociedade empresária X, com sede em Salvador e filial em São Paulo, ambas de grande porte, firmaram contrato de parceria para desenvolvimento de um programa de instalação de máquinas subterrâneas, que seguiu um modelo de instrumento contratual elaborado pela sociedade empresária X, com cláusula de eleição de foro em São Paulo, local de instalação das máquinas.
Após os primeiros meses de relação contratual, contudo, as sociedades empresárias começaram a encontrar dificuldades para a realização dos serviços, de modo que a sociedade empresária X suspendeu o cumprimento de suas obrigações. Em razão disso, a sociedade empresária Y ajuizou ação de obrigação de fazer perante a Comarca de Porto Alegre, afirmando que a cláusula de eleição de foro, por estar contida em contrato de adesão, não seria válida.
Com base em tais afirmativas, responda aos itens a seguir.
A) É válida a eleição de foro constante do contrato firmado entre as sociedades empresárias Y e X? (Valor: 0,60)
B) O juízo de Porto Alegre poderia reconhecer de ofício sua incompetência? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A cláusula de eleição de foro é válida, devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (Art. 63 do CPC/15), inicialmente porque há paridade na relação contratual, não se tratando de relação consumerista, a afastar a proteção prevista na Lei nº 8.078/90; e ainda porque, embora seja possível decretar a nulidade de cláusula contida em contrato de adesão em relações não consumeristas (Art. 424 do CC), apenas são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, o que não é a hipótese de criação de foro contratual.
B) Por se tratar de incompetência territorial, esta é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Art. 64, § 1º, e Art. 65, ambos do CPC/15), devendo ser alegada em preliminar de contestação (Art. 337, II, CPC/15).
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. A cláusula de eleição de foro é válida devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (0,25). Identificação de relação não consumeristaou paritária (0,25). Citação do Art. 63, caput OU §1º. do CPC/15 OU Art. 78 do CC OU Súmula 335/STF (0,10). |
0,00/0,25/0,35/0,50/0,60 |
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B. Não. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (0,55), segundo o Art. 64, § 1º OU Art. 65, caput, do CPC/15 OU Súmula 33/STJ OU Art. 337, II, CPC/15 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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