XX Exame de Ordem (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em sede de reclamação trabalhista o empregado pleiteou o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas pelo empregador no curso do contrato de trabalho. Diante disso, responda:
A) Na qualidade de advogado(a) da empresa, o que você deverá alegar inicialmente, partindo do pressuposto que seu cliente realmente não fez os recolhimentos pretendidos? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Caso o juiz rejeite seu requerimento e julgue procedente o pedido, que medida você deverá adotar? (Valor: 0,60)
A)Deverá ser arguida preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, já que nos termos da súmula 368 do TST e do parágrafo único do Art. 876 da CLT, tal foge à competência da Justiça do Trabalho.
B) Recurso Ordinário, nos termos do Art. 895, inciso I, da CLT.
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ITEM Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria (0,55). Citação da Súmula 368 do TST OU do Art. 876, parágrafo único, da CLT (0,10). |
PONTUAÇÃO |
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0,00 / 0,55 / 0,65 |
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Recurso Ordinário. (0,50). Citação do Art. 895, inciso I, da CLT (0,10). |
0,00 / 0,50 / 0,60 |
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Gabriela trabalha na sociedade empresária “K” com ... (1,25)
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