Direito Empresarial

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO)
FGV - Prova aplicada em 09/10/2016

Situação-Problema

Questão 4

Os amigos Tobias e Mainard pretendem constituir uma sociedade empresária que adotará a firma Mainard Marcenaria & Cia., designação sugerida por Tobias. Antes da formalização da constituição, os futuros s ócios consultam você, como advogado(a) para dirimir as dúvidas a seguir.

A) A firma sugerida por Tobias pode ser aceita pela Junta Comercial quando do arquivamento do contrato ? (Valor: 0,45)

B) Qual o âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial? Há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas? (Valor: 0,80)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece as regras legais para a formação das firmas sociais, em especial, a proibição de indicação do objeto social, justamente para diferenciação das denominações, que deverão indicar o objeto. Outro objetivo é aferir se o examinando conhece que a sistemática legal de proteção ao nome empresarial independe de registro especial, ao contrário das marcas, sendo assegurada a proteção a nível estadual com o arquivamento do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

A) Não. A firma social não pode conter o objeto da sociedade, apenas nome de sócio com o aditamento, se necessário, da expressão “e companhia” ou sua abreviatura, com base no Art. 1.157 do CC. Portanto, não pode ser aceita a designação proposta por Tobias.

B) O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual, de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC. Não há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 8.934/94.

Distribuição dos Pontos

ITEM A. Não. A firma social não pode conter o objeto da sociedade, apenas nome de sócio	PONTUAÇÃO

com o aditamento, se necessário, da expressão “e companhia” ou sua abreviatura (0,35), com base no Art. 1.157 do CC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.	0,00 / 0,35 / 0,45
B. O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual (0,30), de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC (0,10). Não há necessidade de registro próprio,
porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades (0,30), em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 8.934/94 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.	0,00 / 0,30 / 0,40 / 0,60 / 0,70 / 0,80