Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Provas da OAB - 2ª Fase



Achou esta página útil? Então...

XX Exame de Ordem (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Administrativo

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO)
FGV - Prova aplicada em 09/10/2016


Situação-Problema

Questão 4



 

Autopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X. 

Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel.

 

Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir.

 

A)       Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica ? Justifique. (Valor: 0,70)

B)        Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z? (Valor: 0,55)

 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção


 

A)                 Os bens públicos são imprescritíveis, razão pela qual não podem ser adquirido por usucapião, na forma do Art. 183, § 3º e/ou  do Art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/88. 

B)                 Sim. É admitida a desapropriação dos bens dos entes menores pelos entes maiores, a exemplo da desapropriação do bem titularizado pelo Município X pelo Estado Z, conforme Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41.

 

Distribuição dos Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Não. Os bens públicos são imprescritíveis, razão pela qual não podem ser

 

adquiridos por usucapião (0,60), na forma do Art. 183, § 3º e/ou do Art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/88. (0,10)

0,00 / 0,60 / 0,70

B. Sim. A legislação em vigor admite a desapropriação de bens públicos dos entes

 

menores (Municípios) pelos entes maiores (Estados) (0,45), conforme os estritos termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 (0,10).

0,00 / 0,45 / 0,55

 



- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo


Questão Anterior
SP -   No edital de licitação de contrato que tem como objeto exclusi... (1,25)


Próxima Questão
Peça - Diante de fortes chuvas que assolaram o Município Alfa, fez-se editar ... (5,0)


- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase




Achou esta página útil? Então...



Comentários