XX Exame de Ordem (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A sociedade empresária Alfa S.A., concessionária de uma linha do serviço de transporte metroviário no Estado X, formulou, na esfera administrativa, requerimento de revisão das tarifas a fim de readequá-las aos seus custos, devido ao súbito e radical aumento de tributos federais (evento extraordinário e imprevisível que teria rompido o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato).
O Estado, entretanto, por meio de decisões do seu Governador, publicadas na imprensa oficial, negou o pleito da sociedade empresária, assim como desproveu o recurso administrativo por ela interposto, ao fundamento de que:
(1) o contrato administrativo somente admite o reajuste das tarifas, uma vez por ano, com base em um índice oficial de inflação previamente estabelecido, o que não corresponde ao pleito formulado pela sociedade empresária;
(2) a má prestação do serviço teria inibido o aumento da demanda e, consequentemente, o aumento da receita.
Em razão do segundo argumento, ainda, o Governador aplicou as penalidades de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, por dois anos, na forma do contrato de concessão.
Você é procurado(a), na qualidade de advogado(a), para ajuizar a medida cabível à proteção dos interesses da sociedade empresária, consistentes no reequilíbrio econômico financeiro do contrato e no afastamento das penalidades aplicadas, especialmente tendo em vista que nunca antes a sociedade empresária fora notificada a respeito de qualquer descumprimento contratual, e considerando, ainda, a existência de novas licitações em andamento.
Elabore a peça adequada à proteção de todos os interesses de seu cliente, considerando, ainda, que haverá necessidade de produção de prova pericial para identificar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.
A peça adequada é uma Petição Inicial de Ação Ordinária.
O Juízo competente é o Juízo de Fazenda Pública, Única ou Cível (nos locais em que inexistir tal especialização em razão da matéria) de alguma Comarca do Estado X.
No polo ativo, como autor da ação, deve ser indicada a sociedade empresária Alfa S.A, e, no polo passivo, como réu, o Estado X.
No mérito, o examinando deve demonstrar que o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro não guarda semelhança com o reajuste anual das tarifas. O reequilíbrio busca a manutenção da equação econômica inicial do contrato, rompida por um evento extraordinário e imprevisível, na forma do Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88; do Art. 65, inciso II, alínea d, e/ou § 5º, da Lei nº 8.666/93 e do Art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.987/95.
Ainda no mérito, o examinando deve indicar que a sociedade empresária jamais foi notificada a respeito de qualquer falha ou má prestação do serviço, e que foram aplicadas penalidades gravosas sem que lhe tivessem sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Deve ser formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para afastar a penalidade de impedimento para contratar com a Administração Pública. O fundado receio de dano se demonstra com a proximidade de novas licitações, sem que a sociedade empresária possa participar. A verossimilhança das alegações decorre da ausência de qualquer notificação acerca do descumprimento do contrato e da ausência de contraditório e de ampla defesa.
Por fim, devem ser formulados pedidos de citação do réu; de antecipação da tutela, para afastar a penalidade aplicada; de anulação das penalidades aplicáveis, confirmando a antecipação de tutela; de reequilíbrio econômico financeiro do contrato. Ainda, deve ser requerida a produção de prova pericial, a fim de demonstrar o desequilíbrio.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento da peça: Juízo de Fazenda Pública, Única ou Cível (nos locais em que inexistir tal especialização em razão da matéria) de alguma Comarca do Estado X (0,10) |
0,00 / 0,10 |
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Qualificação das partes: Sociedade empresária Alfa S.A. (0,10) / Estado X (0,10) |
0,00 / 0,10 / 0,20 |
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Mérito: (i) direito à manutenção da equação econômica inicial do contrato, rompida por um evento extraordinário e imprevisível (0,90), na forma do Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88; do Art. 65, inciso II, alínea d, e/ou § 5º, da Lei nº 8.666/93 e do Art. 9º, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.987/95 (0,10) Obs.: a mera menção ao artigo não pontua. |
0,00 / 0,90 / 1,00 |
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(ii) a sociedade empresária jamais foi notificada a respeito de qualquer falha ou má prestação do serviço, não tendo sido assegurados à sociedade empresária o contraditório e a ampla defesa (0,90), na forma do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e do Art. 87 da Lei nº 8.666/93 (0,10). Obs.: a mera menção ao artigo não pontua. |
0,00 / 0,90 / 1,00 |
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Fundamento para a antecipação de tutela: (i) fundado receio de dano, demonstrado com a proximidade de novas licitações, sem que a sociedade empresária possa participar (0,70). |
0,00 / 0,70 |
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(ii) verossimilhança das alegações, verificada pela ausência de qualquer notificação acerca do descumprimento do contrato e da ausência de contraditório e de ampla defesa (0,70). |
0,00 / 0,70 |
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Pedidos: (i) citação do réu (0,20) |
0,00 / 0,20 |
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(ii) antecipação de tutela para afastar a penalidade imposta (0,20) |
0,00 / 0,20 |
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(iii) anulação das penalidades, ao final, confirmando a tutela concedida (0,20) |
0,00 / 0,20 |
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(iv) reequilíbrio econômico financeiro do contrato (0,20) |
0,00 / 0,20 |
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Produção de prova pericial (0,20) |
0,00 / 0,20 |
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Condenação do réu em custas e honorários (0,10) |
0,00 / 0,10 |
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Atribuição de valor à causa (0,10) |
0,00 / 0,10 |
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Encerramento da peça: data, local, advogado/OAB (0,10) |
0,00 / 0,10 |
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