XX Exame de Ordem (2016.2) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Município de Bugalhadas foi escolhido para sediar a Feira Mundial do Agronegócio, a ser realizada em 2016. São esperados mais de 10.000 (dez mil) turistas e visitantes nos 5 (cinco) dias de evento. O Município, entretanto, não está preparado, e, por isso, anunciou um grande pacote de obras de urbanização, com recursos repassados pela União e pelo Estado. Estão previstas obras de ampliação de ruas, asfaltamento, ampliação da rede coletora de esgotos, construção de praças e ciclovias, além da reforma do centro de convenções, que somadas, alcançam o montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) É possível ao Município licitar a realização de todas as obras em conjunto? (Valor: 0,65)
B) Considerando a necessidade de conclusão das obras até a realização do evento, pode o Município estabelecer, como tipo de licitação, o menor prazo de execução da obra (considerando o orçamento estimado como limite de valor das propostas)? (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. O examinando deve indicar que, conforme previsão expressa do Art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993, “As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. Assim, obras que não apresentem qualquer relação de interdependência devem ser licitadas separadamente, com vistas à ampliação da competitividade.
B) A resposta também é negativa. O Art. 45, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 dispõe que constituem tipos de licitação a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço. O § 5º do mesmo dispositivo veda a utilização de outros tipos de licitação, como no exemplo, o de menor prazo de execução das obras.
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ITEM A) Não, pois a Administração deve dividir as obras em tantas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor |
PONTUAÇÃO |
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aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (0,55), conforme previsão constante do Art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/1993. (0,10) |
0,00 / 0,55 / 0,65 |
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B) Não. Os tipos de licitação admitidos são os de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço. Sendo assim, é vedada a utilização de outros |
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tipos de licitação, como no exemplo, o de menor prazo de execução das obras (0,50), conforme previsão constante do Art. 45, § 1º e/ou § 5º, da Lei nº 8.666/1993 (0,10) |
0,00 / 0,50 / 0,60 |
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