OAB 2ª Fase - Direito Administrativo - XX Exame de Ordem (2016.2)

Direito Administrativo

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)
FGV - Prova aplicada em 18/09/2016

Peça Profissional

João, ao retornar de um doutorado no exterior, é surpreendido com a presença de equipamentos e maquinário do Estado X em imóvel urbano de sua propriedade, e que, segundo informação do engenheiro responsável pela obra, o referido imóvel estaria sem uso há três anos e meio, e, por essa razão, teria sido escolhido para a construção de uma estação de metrô no local.

Inconformado com a situação, João ingressa com “ação de desapropriação indireta” perante o Juízo Fazendário do Estado X, tendo obtido sentença de total improcedência em primeiro grau de jurisdição, sob os seguintes fundamentos:

i) impossibilidade de reivindicação do bem, assim como da pretensão à reparação financeira, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado;

ii) o transcurso de mais de três anos entre a ocupação do imóvel e a propositura da ação, ensejando a prescrição de eventual pleito indenizatório; e

iii) a subutilização do imóvel por parte de João, justificando a referida medida de política urbana estadual estabelecida.

Como advogado(a) de João, considerando que a sentença não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, elabore a peça adequada à defesa dos interesses de seu cliente, apresentando os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O examinando deve elaborar o recurso de apelação em face da sentença de improcedência da pretensão, dirigido ao Juízo Fazendário do Estado X, com as razões recursais dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado X, que as apreciará.

O apelante é João e, o apelado, o Estado X.

No mérito, o examinando deverá afastar o argumento utilizado pelo Juízo a quo, no sentido da impossibilidade de indenização em decorrência da desapropriação indireta, nos termos do Art. 35 do Decreto 3.365/41, pois a perda da propriedade por meio da desapropriação pressupõe a prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do Art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/88, o que não foi observado no caso concreto.

A supremacia do interesse público sobre o privado não autoriza que João perca sua propriedade como uma modalidade de sanção, de modo que ele deve ser reparado financeiramente.

Ademais, o examinando deverá apontar que prazo prescricional para a propositura da ação para a reparação dos danos decorrentes da desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula 119 do STJ interpretada à luz do disposto do art. 1.238 do CC/02, afastando a incidência do Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por sua especificidade. Desse modo, não há de se falar em prescrição sobre o direito de João.

O examinando deverá, ainda no mérito, argumentar que o Estado não detém competência constitucional para desapropriar como medida de política urbana, a qual é do Município (Art. 182 da CRFB/88).

Por fim, o examinando deverá formular pedido de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito de indenização pelos prejuízos causados.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento da apelação: Juízo da causa: Juízo Fazendário do Estado X (0,10).	0,00 / 0,10
Apelante: João (0,10) e Apelado: Estado X (0,10)	0,00 / 0,10 / 0,20
Requerimento de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado X, após abertura de vistas ao recorrido para manifestação (0,20).	0,00 / 0,20
Fundamentação para a pretensão de reforma da decisão:
Fundamento 1: A perda da propriedade por meio da desapropriação pressupõe a prévia e justa indenização em dinheiro (0,90), nos termos do Art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/88 (0,10)	0,00 / 0,90 / 1,00
Fundamento 2: Tratando-se de hipótese de desapropriação indireta, é cabível o pagamento de indenização pela perda da propriedade (0,80), conforme Art. 35 do Decreto 3.365/41 (0,10)	0,00 / 0,80 / 0,90
Fundamento 3: Não ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo aplicável é de 10 (dez) anos a contar do dano (0,80), Súmula 119 do STJ interpretada à luz do disposto do art. 1.238 do CC/02 (0,10). Obs.: Não será admitida resposta que aponte prazo distinto para justificar a não ocorrência de prescrição.	0,00 / 0,80 / 0,90
Fundamento 4: O Estado não detém competência constitucional para desapropriar para fins de política urbana (0,70), conforme o Art. 182 da CRFB/88 (0,10).	0,00 / 0,70 / 0,80
Requerimentos:
Requerimento 1 - Reforma da sentença para que seja reconhecido o direito de indenização pelos prejuízos causados (0,40).	0,00 / 0,40
Requerimento 2 – inversão dos ônus da sucumbência (0,30).	0,00 / 0,30
Preparo do recurso (0,10)	0,00 / 0,10
Fechamento da Peça (Data, Local, Advogado, OAB...) (0,10)	0,00 / 0,10