XIX Exame de Ordem (2016.1) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Arnaldo foi dispensado em 10/03/2012, já computada a projeção do aviso prévio devido. Em 09/03/2014, ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador, pleiteando horas extras e reflexos. No dia da audiência, em 21/01/2015, Arnaldo não compareceu, sendo a ação arquivada. Três semanas depois, foi proposta uma nova ação, idêntica à primeira. Antes da citação, o advogado de Arnaldo, percebendo que a inicial estava incompleta, requereu prazo para aditar a mesma, tendo sido concedidos 10 dias. Nesse prazo, apresentou aditamento à inicial, incluindo os pedidos de indenização por dano moral e adicional de periculosidade.
Com base no caso narrado, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.
A) Esclareça se há algum pedido alcançado pela prescrição. Caso positivo, indique qual(is). (Valor: 0,65)
B) Caso a segunda demanda tivesse sido distribuída a juízo diferente daquele no qual o primeiro caso foi arquivado, o que você, como advogado(a) da empresa, suscitaria em preliminar? (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas.
A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Os pedidos de adicional de periculosidade e de indenização por dano moral estão prescritos, pois o aditamento equivale a nova ação para cada pedido, tendo sido proposta depois do decurso de dois anos, sem que a interrupção da prescrição tivesse alcançado tais pleitos, nos termos da Súmula 268 do TST.
B) O advogado deverá suscitar a prevenção do juízo que conheceu da primeira demanda, na forma do Art. 253, inciso II, do CPC.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A1) Sim, apenas os pedidos de adicional de periculosidade (0,15) e de indenização por dano moral (0,15) estão prescritos. |
0,00 / 0,15 / 0,30 |
A2) Ocorreu a prescrição porque postulados depois de dois anos da extinção do contrato (0,25). |
0,00 / 0,25 |
A3) Citação da Súmula 268 TST (0,10), desde que respondidos corretamente |
|
itens A1 e/ou A2, pois a mera citação de súmula ou dispositivo legal não pontua. |
0,00 / 0,10 |
B) Prevenção do juízo anterior (0,50). Indicação do artigo 253, II, CPC/73 (0,10). |
0,00 / 0,50 / 0,60 |
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