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Provas da OAB - 2ª Fase



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XIX Exame de Ordem (2016.1) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito do Trabalho

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.1)
FGV - Prova aplicada em 29/05/2016


Peça Profissional



 

Você foi contratado(a) como advogado(a) pela sociedade empresária Sandália Feliz Ltda., que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 50ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (processo 123, movido por Valentino Garrido, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque) e publicada no dia anterior, na qual o juiz reconheceu que, após o pagamento das verbas resilitórias, houve acordo e outro pagamento de R$ 2.000,00 perante uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP) criada na empresa, sem ressalva, mas rejeitou a preliminar suscitada pela ré, compreendendo que a realização do acordo na CCP geraria como efeito único a dedução do valor pago ao trabalhador.

Sobre o pedido de duas horas extras diárias, o juiz as deferiu porque foi confessada a sobrejornada pelo preposto, determinando, ainda, a sua integração nas demais verbas (13º salário, férias, FGTS e repouso semanal remunerado), e, em relação ao repouso semanal majorado pelas horas extras deferidas, sua integração no 13º salário e nas férias.

O juiz deferiu outros 15 minutos de horas extras pela violação a artigo da CLT, que garante esse intervalo antes do início de sobrejornada.

O juiz deferiu indenização por dano estético de R$ 5.000,00 porque o trabalhador caiu de uma alta escada existente no estoque e, com o violento impacto sofrido na queda, teve a perda funcional de um dos rins, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida.

O magistrado determinou que os juros observassem a Taxa Selic, conforme requerido na prefacial.

Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária. As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. (Valor: 5,00)

Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Obs.: O examinando deve indicar todos os fundamentos e dispositivos legais cabíveis. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção


 

Elaboração de um Recurso Ordinário Interposto pela Reclamada, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT, indicando o recolhimento das custas e o depósito recursal.

Da quitação – deverá ser renovada a preliminar – que é de quitação –, sustentando que ela é geral, na medida em que não houve ressalva, conforme dispõe o Art. 625-E, parágrafo único, da CLT.

Do repouso semanal – deverá ser refutada a integração do repouso majorado pelas horas extras nas férias e no 13º salário, porque significaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa, vedado pelo TST na OJ 394.

Dos 15 minutos antes das horas extras – indicação do Art. 384 da CLT, aplicado apenas às mulheres. Como o autor é do gênero masculino, não é devido.

Do dano estético – indevido porque a perda funcional de um órgão não gera alteração morfológica, na harmonia física do trabalhador. Assim sendo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil presentes no Art.186 e no Art. 927, ambos do CC.

Dos juros – não se aplica a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria, conforme o Art. 39 da Lei nº 8.177/91.



DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS


ITEM 

PONTUAÇÃO

Direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau (0,10) 

0,0 / 0,10

Destinação das razões recursais ao TRT (0,10)

0,0 / 0,10

Interposição de  recurso ordinário e indicação das partes (0,10) com base no Art.

895, inciso I, da CLT (0,10).

Obs.: a simples menção ao dispositivo não pontua

0,0 / 0,10 / 0,20

 

Indicação do recolhimento de custas E depósito recursal (0,10)

0,0 / 0,10

Quitação (eficácia liberatória geral)

 

– renovar sustentando que ela é geral, pois não houve ressalva (0,70). Indicação Art. 625-E, parágrafo único, da CLT (0,10).

0,0 / 0,70 / 0,80

Repouso semanal 

 

– sua integração,majorado pelas horas extras, às férias e ao 13º salário significaria bis in idem (0,70). Indicação OJ 394 TST (0,10).

0,0 / 0,70 / 0,80

15 minutos antes das horas extras 

– Pausa aplica-se apenas às mulheres  (0,70). Indicação do Art. 384 da CLT (0,10).

0,0 / 0,70 / 0,80

Dano estético 

 

– perda funcional de um órgão não gera alteração na harmonia física ou na aparência (0,70). Ausentes requisitos do Art. 186 do CC (0,10).

0,0 / 0,70 / 0,80

Juros 

 

– inaplicável a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria (0,70). Indicação do Art. 39 da Lei nº 8.177/91 (0,10).

0,0 / 0,70 / 0,80

Requerimentos finais

Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20).

0,00 / 0,20 / 0,40

Fechamento da Peça (0,10)

Data, Local, Advogado, OAB ... nº...

0,00 / 0,10




Distribuição de Pontos

A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.








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