XVIII Exame de Ordem (2015.3) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Caio tem 10 anos e seu pai o presenteou com uma casa de praia no litoral do Município Y. No entanto, Caio não realizou o pagamento do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Caio, representa
do por seu pai, apresentou uma impugnação ao lançamento do crédito, alegando que Caio não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município Y negou provimento à impugnação e Caio apresentou recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, que foi inadmitido por inexistência de depósito recursal prévio, conforme exigência da legislação municipal.
A partir da questão proposta, responda aos itens a seguir.
A) Caio pode ser considerado contribuinte do imposto? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) É constitucional a exigência do depósito como condição para o recurso administrativo, conforme decisão do Conselho Municipal? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas.
A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Sim. A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais. Sendo assim, Caio é contribuinte do IPTU, independente de não ter capacidade civil. Nesse sentido, o Art. 126, inciso I, do CTN.
B) Conforme a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de um depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois fere o Art. 5º, incisos XXXIV (direito de petição independente do pagamento) e LV (assegurados o contraditório e a ampla defesa).
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ITEM A. Sim, a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (0,55), na forma do Art. 126 do CTN (0,10). |
PONTUAÇÃO |
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0,00 / 0,55 / 0,65 |
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B. Não. Conforme a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (0,10), a exigência de um depósito prévio como requisito de |
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admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional (0,40), violando o Art. 5º, inciso XXXIV E/OU Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (0,10), |
0,00 / 0,40/ 0,50 / 0,60 |
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