OAB 2ª Fase - Direito Empresarial - IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) - Situação-Problema

Direito Empresarial

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011

Situação-Problema

Questão 4

Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial.

Com base nesse cenário, responda:

a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade? (Valor: 0,65)

b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? (Valor: 0,6)

(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)

Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O problema deve ser analisado conforme a seguinte orientação:

(i) deve o examinando demonstrar conhecimento quanto à obrigatoriedade do registro do empresário, cuja inexistência, entretanto, não lhe retira a condição de empresário, uma vez que tem natureza declaratória, ressalvadas as exceções legais (formação da pessoa jurídica e empresário rural), que não se aplicam ao caso em tela. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por DIOGO no exercício da empresa.

(ii) deve ser mencionado que os efeitos são aqueles próprios da irregularidade do exercício da atividade, que inclui a impossibilidade de requerer recuperação judicial, bem como realizar atos da vida empresarial que exigem a comprovação da regularidade, como a participação em licitações.

Distribuição dos Pontos

Item	Pontuação
Os atos são válidos (0,3). Ausência de registro não retira a capacidade / qualidade de empresário. (0,35)	0 / 0,3 / 0,35 / 0,65
Próprios da irregularidade do exercício da atividade (citar pelo menos dois) (0,3 cada). Exemplos: - não contratar com órgãos públicos; - não possuir direito a recuperação judicial	0 / 0,3 / 0,6