Direito Empresarial
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011
Situação-Problema
Questão 3
Caio, Tício e Mévio assinaram o instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. e logo em seguida iniciaram as atividades comerciais da sociedade. Em razão do atraso de 40 dias na entrega de uma encomenda de 100 toneladas de soja, o cliente prejudicado ajuizou demanda em face de Caio, Tício e Mévio para cobrar a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso na entrega do produto. Ao informarem a seu advogado que foram citados na mencionada ação, Caio, Tício e Mévio foram surpreendidos com a constatação de que, por um lapso, o estagiário responsável pelo arquivamento do instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. perante a Junta Comercial deixou de fazê-lo.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Nessa situação, qual é o tipo de sociedade existente entre Caio, Tício e Mévio? (Valor: 0,45)
b) Sob o ponto de vista societário, qual é a responsabilidade de Caio, Tício e Mévio perante o cliente que os processa? (Valor: 0,8)
(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre os efeitos da falta de registro dos atos constitutivos de sociedade, bem como sobre regime de responsabilidade dos sócios de sociedade em comum.
A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa.
Distribuição dos Pontos
| Item | Pontuação |
|---|
| Ausência de registro configura sociedade em comum (0,2). Art. 986 do CC (0,25). |
0 / 0,2 / 0,25 / 0,45 |
| Responsabilidade ilimitada (0,2) e solidária (0,2) dos sócios. Art. 990 do CC (0,4). |
0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8 |
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